projeto pune devedor contumaz — Senado Notícias


Empresas que atrasam repetidamente o pagamento de impostos podem ser punidas. O projeto (PLP 164/2022) que define o devedor habitual foi discutido nesta quarta-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma audiência pública sobre a proposta está marcada para a próxima terça-feira (25).



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