O Conselho de Planejamento do Distrito Federal (CONPLAN/DFR) deu um passo importante na regularização fundiária de São Sebastião, quando em uma reunião realizada nesta quinta-feira (19/10), que contou com a participação de todos os seus membros, aprovou por unanimidade a minuta de decreto da poligonal da ARIS do Núcleo Urbano da cidade, que abrange as áreas residenciais ocupadas até 15 de outubro de 2012, data da publicação da Lei Complementar nº 854/2012, que revisou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), e introduziu o mencionado núcleo urbano na área de regularização.
A aprovação da poligonal não representa apenas delimitar espaços no mapa da Região Administrativa, é bem mais que isso, uma vez que assegura a possibilidade de avançar no direito à moradia, à segurança jurídica e à cidadania para as famílias que há muito tempo ocupam essas áreas.
Com a definição da Área de Regularização de Interesse Social (ARIS), a CODHAB está agora habilitada a dar continuidade à entrega dos tão esperados títulos de propriedade, abrindo caminho para a realização de melhorias significativas na infraestrutura urbana da cidade.
É importante destacar que essa ação não exclui a regularização de outras áreas previstas na Lei Complementar nº 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Distrito Federal, tais como o Morro da Cruz, Capão Comprido, Vila do Boa, etc. Estamos comprometidos com um processo amplo e abrangente de regularização, de maneira a beneficiar todas as áreas ocupadas em nossa Região Administrativa.
Agradecemos a todos os envolvidos nesse importante passo em direção a uma São Sebastião mais justa, próspera e digna dos sonhos dos seus moradores.
