Nesta terça-feira (08), a Comissão de Orçamento e Finanças (Ceof) aprovou projeto que homologa a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer no DF.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Decreto Legislativo (PROC 19/2024) tem por objetivo homologar três documentos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Um deles, em especial (Convênio ICMS 132/2021) adiciona uma lista de mais de 80 medicamentos, para tratamento de doenças oncológicas, que estão isentos de ICMS.
“O câncer não atinge só uma pessoa, atinge uma família. É uma doença que a gente precisa ter um olhar especial. Precisamos avançar muito na parte, principalmente, do diagnóstico. Muitas pessoas demoram muito tempo para conseguir um diagnóstico correto. É por isso que a gente defende e vai lutar sempre pelo Hospital Oncológico do Distrito Federal e para que a gente tenha políticas de atendimento aos pacientes com câncer no DF, para que a gente seja de referência no nosso país”, afirmou o relator da proposta e presidente do colegiado, deputado Eduardo Pedrosa (União).
Inclusão
A comissão também aprovou o Projeto de Lei 666/2023, que reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social. A proposta visa incentivar a implementação de políticas públicas de fomento e apoio ao Surdodesporto, podendo para esse fim realizar parcerias com entidades legalmente representativas do Surdodesporto. O projeto, do deputado Rogério Morro da Cruz (PMN), teve parecer favorável na CEOF apresentado pela deputada Jaqueline Silva (MDB).
A parlamentar, por sua vez, também teve a oportunidade de apreciar na comissão um Projeto de Lei Complementar (PLC), de sua autoria, em favor da inclusão. O PLC 3/20231 adiciona novo texto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do DF (Lei Complementar 840/2011) para permitir a aplicação de horário de serviço especial a servidores filhos de pessoas idosas com deficiência ou necessidades especiais.
“Encontrar equilíbrio entre o trabalho e a família pode ser desafiador. Para o servidor que possui algum familiar com deficiência, achar esse balanço envolve ainda mais desafios. A Lei complementar nº 954/2019, que alterou a Lei Complementar nº 840/11, aumentou para até 50% a redução da jornada de trabalho nesses casos. A presente lei pretende coibir a sobrecarga dos familiares e incentivá-los aos cuidados e amparos da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal, observando o Estatuto da pessoa com Deficiência”, explica Jaqueline.
Meio ambiente
A CEOF também acatou dois projetos em defesa do meio ambiente e sustentabilidade no DF. Um deles, o PL 449/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), estabelece medidas para implantação dos chamados “jardins filtrantes”.
Conhecidos como “wetlands construídos”, “alagados construídos” ou “zonas de raízes”, se tratam da biotecnologia desenvolvida na europa da década de 70 que consiste na utilização de plantas nativas para tratar esgotos domésticos e efluentes industriais.
“Os jardins filtrantes não necessitam da interferência de produtos químicos, com baixo custo de operacionalização e manutenção simples e eficiente, pois sua composição se baseia no uso de areia, pedras e plantas, buscando trasladar a maneira como a natureza trabalha”, explica o parlamentar.
Outra proposta aprovada, o PL 968/2020, estabelece que, para cada nascido vivo na rede de saúde pública ou privada do DF, seja feito o plantio de uma semente de árvore frutífera ou ornamental. A proposta pretende enviar mensagem “bem-vindo a vida, plante essa ideia”. O fornecimento das sementes se dará pela parceria entre GDF e entidades privadas e o local onde serão plantadas, será definido pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).
O autor do texto, deputado Jorge Vianna (PSD), aponta que: “O presente projeto de lei […] conserva o ideário de que, para a existência de um meio ambiente equilibrado, direito fundamental difuso de terceira geração, é necessário que haja medidas concretas que visem ao desenvolvimento e preservação de nossa flora. E nada mais belo, adequado e consciente do que, a cada ser humano nascido no Distrito Federal, seja plantada uma árvore, medida que contribui para a qualidade de vida de todos os cidadãos brasilienses”.
Vinícius Vicente – estagiário sob supervisão do editor, Mario Espinheira – Agência CLDF
