Há mais de um ano, o Governo de Goiás apresentou proposta de consórcio ao Governo Federal a fim de poder agir legalmente sobre a gestão interestadual do transporte no Entorno
A secretária de Estado, Caroline Fleury, usou suas redes sociais para rechaçar desinformações que têm sido plantadas a respeito da ação do Governo de Goiás em relação ao transporte no Entorno. “Em primeiro lugar, não há espaço para jogo de empurra. O governador Ronaldo Caiado é um gestor sério e há mais de um ano vem apresentando uma proposta, inclusive financeiramente, para solucionar o problema do transporte no Entorno. Mas, esbarra no problema legal, pois a gestão é exclusiva da União, que ainda não aceitou compartilhar”, iniciou a secretária.
A Constituição Federal confere à União a competência exclusiva sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, conforme previsto no artigo 21, alínea “e” do inciso XII da CF, além de normas posteriores como, por exemplo, a lei 8.987/1995. “Isso impede qualquer ação do Governo de Goiás uma vez que o transporte é interestadual”, frisou Fleury. Para solucionar a questão, a proposta apresentada pelo Governador Ronaldo Caiado em janeiro de 2023, em conjunto com a governadora do Distrito Federal, Celina Leão, ao Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, visava a implementação de um consórcio interfederativo para gerir o transporte coletivo entre o Distrito Federal e as cidades circunvizinhas de Goiás.
Essa proposta ganhou força com a criação pelo Governo de Goiás, da Região Metropolitana do Entorno (RME) e da Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal (SEDF-GO), que tem como missão central as articulações relativas ao transporte na região, tendo como apoio o corpo técnico da subsecretaria de Políticas para Cidades e Transporte (SPCT) da Secretaria-Geral do Governo de Goiás (SGG).
Caroline Fleury destaca que mais de 20 reuniões formais foram realizadas com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), porém, as soluções propostas por Goiás não foram aceitas nem alternativas foram apresentadas pelo Governo Federal até o momento. A gestão do transporte na região pela ANTT, embora detida pela agência, é limitada pela necessidade de decisões integradas com outros órgãos do Governo Federal. “Estamos de mãos atadas! Já apresentamos minuta do consórcio, já temos estudo sobre os valores do subsídio, mas sem resposta dos tomadores de decisão do Governo Federal até o momento”, assinalou Fleury.
Embora a ANTT detenha a gestão do transporte na região, a agência argumenta que não tem natureza de aplicação de políticas públicas e sim de fiscalização, por isso, depende de decisões integradas com os ministérios e tomadores de decisão do Governo Federal. “O cidadão não tem culpa dos arranjos institucionais, precisamos de uma solução rápida para isso e já oferecemos essa solução de gestão compartilhada. É simples assim. Só falta vontade política da União”.
Retrospectos das principais ações
Após o governador Ronaldo Caiado apresentar ao Governo Federal a proposta de consórcio, várias ações de interlocução foram lideradas pela SEDF-GO e pela Secretaria-Geral de Governo de Goiás (SGG). Entre elas:
Apresentação da minuta para criação do Consórcio
Desde o ano passado, o Governo de Goiás apresenta a diversos órgãos da União a minuta do “Protocolo de intenções de Constituição do Consórcio Interfederativo da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CIRME“, tendo sido sucessivamente ignorado.
Sendo apenas um ponto de partida para um acordo, a minuta de estatuto do consórcio entre União, Municípios e Governos do DF e Goiás prevê, entre outros, a gestão compartilhada dos serviços de transporte, a fim de promover mudanças integradas e harmônicas.
Votação popular – Em julho de 2023, o Governo de Goiás mobilizou e a população de Goiás votou no orçamento participativo do Governo Federal, via plataforma Brasil Participativo, para que a criação do Consórcio Interfederativo da Região do Entorno do DF fosse incluída nas metas do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal. Apesar de ter sido a proposta mais votada na categoria “Integração e Desenvolvimento Regional”, não foi incluída nas metas do PPA.
Campanha abaixo-assinado
Em dezembro de 2023, o governo de Goiás por meio da SEDF-GO, apoiou amplamente a mobilização de abaixo-assinado em prol do transporte, em vista de novo aumento iminente na tarifa interestadual.
Contexto: abaixo-assinado pleiteia 1) Integração multimodal eficiente, confortável e segura; 2) Governança do transporte pelos governos do Distrito Federal, de Goiás e a União; 3) Estudo técnico sobre mobilidade urbana e tarifa. 4) Grupo de estudo para o passe livre estudantil.
Grupo de Trabalho
Ainda em dezembro de 2023, a SEDF-GO e a SGG pediram em ofício ao Ministério dos Transportes a criação de Grupo de Trabalho emergencial, formado pelos três entes, para discutir as soluções integradas para o transporte no entorno, sobretudo, evitar que o usuário fosse penalizado com o reajuste previsto para fevereiro, que acabou sendo aplicado pela ANTT no final deste mês, no valor de 8,56%. Isso porque, em menos de um ano, já haviam sido aplicados 12% em março e 15% em agosto.
O GT tem 180 dias para concluir os estudos e apresentar proposta de soluções integradas.
Infraestrutura/mobilidade
Paralelamente, esforços foram direcionados para obras de infraestrutura em mobilidade na RME, como a construção do BRT entre Luziânia (GO) e Santa Maria (DF) e a negociação para a construção de um VLT entre o Distrito Federal e Valparaíso.
Apesar de todos esses esforços, os desafios persistem, e a população continua enfrentando problemas no transporte público. “O Governo de Goiás está preparado e aberto para compartilhar essas soluções. Temos um modelo de sucesso já aplicado na Região Metropolitana de Goiânia, que é de competência estadual. Espero que dessa crise saia algo de concreto e efetivo para reduzir os problemas causados à população, entre eles o desemprego e a restrição do direito básico de ir e vir”, finalizou Fleury.
Fonte: Comunicação Setorial – Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal
