A Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), um ato que garante a participação remota de senadores com deficiência em sessões do Plenário e reuniões das comissões. A medida altera o Ato da Comissão Diretora nº 1, de 2023, ampliando o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) para assegurar a plena atuação parlamentar.
A nova regra se aplica a parlamentares com deficiência, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), nos casos em que haja impossibilidade ou dificuldade significativa e permanente de comparecimento presencial às dependências do Senado. Nesses casos, será garantida a possibilidade de uso da palavra e registro, virtualmente, de votos em votações nominais ostensivas. A autorização para participação a distância será deliberada previamente pela Comissão Diretora.
Na justificativa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a medida é um avanço para a inclusão e acessibilidade no Parlamento, ao assegurar condições equitativas para todos os parlamentares. “O Estatuto da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência”, pontuou.
Pacheco ressaltou que a tecnologia torna possível o trabalho remoto e permite que parlamentares exerçam suas atividades sem limitações impostas pela deficiência.
O ato ainda será numerado e publicado, quando já entrará em vigor.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
