O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que modifica as regras para o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A medida exclui os precatórios do teto de despesas primárias da União a partir de 2026, impõe limites ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios e prevê o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes federativos com a União. A PEC ainda passará por um segundo turno de votação.
