Publicações afirmam que a ministra deve declarar inconstitucionais alterações na lei
Sites de notícia do Distrito Federal publicaram nessa manhã, que a ministra Cármen Lúcia deverá declarar a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. Segundo essas publicações, a eventual decisão teria como base o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e poderia afetar a candidatura do ex-governador José Roberto Arruda.
Na terça-feira (6), a PGR encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer no âmbito da ADI que questiona as modificações na Lei da Ficha Limpa. O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisa aspectos constitucionais da legislação, especialmente no que se refere aos limites temporais da inelegibilidade.
No texto, a Procuradoria sustenta que a inelegibilidade não pode assumir caráter permanente. O parecer se debruça sobre de crimes conexos ou concurso de crimes, casos no qual se torna complexo o estabelecimento do momento de início da contagem para a penalização da Leia da fixa limpa. O procurador geral da República pugna pelo estabelecimento de prazo máximo de inelegibilidade deve ser de 12 anos, contados a partir da primeira condenação, sob pena de configurar sanção de natureza perpétua, vedada pela Constituição Federal.
No caso de José Roberto Arruda, a primeira condenação ocorreu em 2014. Pela interpretação apresentada no parecer, o prazo máximo de inelegibilidade se encerraria antes do próximo pleito eleitoral. O documento não declara inelegibilidade específica nem estabelece exceções que ampliem esse período com base em condenações posteriores relacionadas aos mesmos fatos.
A ação que discute as alterações na Lei da Ficha Limpa ainda não foi julgada pelo STF. O parecer da PGR tem caráter opinativo e pode ou não ser acolhido pelos ministros. Até o momento, não há decisão do plenário, não há efeito vinculante e não houve alteração formal da legislação em vigor.
Diante disso, permanece em aberto qual será o posicionamento da relatora sobre a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso. Também não há informação oficial sobre eventual antecipação de voto ou definição prévia por parte da ministra, apesar das afirmações divulgadas por sites de notícia.
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