O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todas as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que receberam recursos públicos no período de 2020 a 2024 devem publicar informações detalhadas em seus sites sobre os valores recebidos e como esses recursos foram aplicados. A medida inclui recursos provenientes de emendas parlamentares e outras modalidades de repasses.
Prazos para cumprimento
- 90 dias: As OSCs têm até três meses para adequar-se à decisão e publicar os dados, podendo utilizar planilhas extraídas do painel gerencial Transferegov.br.
- 30 dias: A Controladoria-Geral da União (CGU) terá um mês para fiscalizar o cumprimento da medida.
Penalidades
As OSCs que não cumprirem as exigências poderão ter os repasses de recursos suspensos e enfrentar auditorias.
Importância da transparência
A decisão reforça a necessidade de maior clareza na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a credibilidade do setor e aumentando a confiança da sociedade.
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