A decisão foi tomada pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e reitera que cabe ao GDF determinar prioridades na vacinação
Por Hélio Rosa
O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu recurso do GDF contra a paralisação dos rodoviários e decidiu ainda na noite de ontem (3/5) proibir a greve e determinou multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.
A decisão reitera decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -TJDF, revogada em decisão singular da desembargadora Sandra de Santis tomada na noite de domingo (2/05).
“Nesse sentido, com relação às decisões por mim proferidas no que diz respeito à pandemia da Covid-19, entendo que não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção da legitimidade ou veracidade, sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento regular do Estado na prestação do serviço de saúde e por consequência dos demais serviços públicos que se vejam a ele relacionados”, consta da decisão do ministro Humberto Martins.
E continuou “nessa linha, levando em conta que o plano de vacinação distrital não incluiu, considerando diretrizes e critérios técnicos, a referida categoria nessa fase de vacinação, entendo que deve ser respeitada a legítima discricionariedade da administração pública para a política de imunização em andamento”.
