O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei (PL) 5.427/2023, que permite o monitoramento de agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar. O texto também prevê que a vítima e a polícia sejam alertadas sobre uma aproximação indevida do agressor.
A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou um projeto de lei (PL 1.944/2022) que obriga a adoção de medidas de segurança para a prevenção do afogamento de crianças em piscinas, inclusive de uso doméstico. Entre as ações, está a instalação de barreiras físicas entre piscinas infantis e de adultos, além da afixação de quadros ou cartazes com informações sobre prevenção e socorro em caso de afogamento.
