Deputada tem 20 dias para se defender por uso de verba pública em contrato irregular de segurança
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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a vereadora Amanda Paschoal (PSOL-SP) apresentem defesa em até 20 dias sobre a contratação de uma empresa de segurança privada com verba pública.
A decisão é da juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do DF, e decorre de ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. Segundo ele, a empresa contratada — MAPI Consultoria em Sistemas de Segurança — não tem autorização da Polícia Federal para atuar no setor.
A suposta irregularidade fere a Lei nº 14.967/2024, que estabelece exigências legais para o setor de segurança privada. Os contratos questionados somam cerca de R$ 192,6 mil, valor pago com recursos públicos.
Embora tenha negado a suspensão imediata dos contratos, a juíza autorizou o prosseguimento da ação e exigiu manifestação formal da deputada, da vereadora, da União e do governo de São Paulo.
“A continuidade do processo é fundamental para esclarecer completamente o caso e garantir que nenhum recurso público tenha sido empregado de forma ilegal ou irregular”, afirmou Kilter.
O mérito da ação ainda será julgado após as manifestações das partes citadas. Até o momento, Erika Hilton e Amanda Paschoal não se pronunciaram.
