A Comissão Mista de Orçamento (CMO) marcou para 19 de março a análise do projeto da Lei Orçamentária deste ano (PLN 26/2024). A data foi acertada depois que o STF aprovou o plano dos Poderes Executivo e Legislativo para a liberação das emendas parlamentares. O bloqueio do dinheiro foi um dos motivos para o atraso na votação do projeto sobre as receitas e despesas do governo.