AGU pede que Supremo valide decreto presidencial e afirma que medida respeita a Constituição
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou nesta terça-feira (1º) o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a validade do decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O instrumento jurídico utilizado foi uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).
O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, afirmou que a medida é uma defesa das prerrogativas do Executivo. “É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independentes”, disse, durante coletiva de imprensa.
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A ação ocorre após uma semana de embate entre o governo e o Congresso, que derrubou o decreto por ampla maioria. O governo sustenta que a iniciativa do Legislativo é inconstitucional, já que o aumento do IOF estaria dentro da competência exclusiva do Executivo.
A expectativa é que o processo fique sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já analisa ação semelhante. A equipe jurídica de Lula optou por uma ADC — e não uma ação direta contra o Congresso — como forma de minimizar a leitura de confronto institucional.
Nos bastidores, a própria AGU alertou o Planalto sobre o risco político da medida, especialmente em um momento em que o governo enfrenta dificuldades na articulação com o Legislativo. Mesmo assim, prevaleceu a decisão de “marcar posição” jurídica e política.
Além da ação do governo, o PSOL também protocolou na semana passada uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a derrubada do decreto. Em outra frente, o PL já havia questionado o aumento do imposto no STF, antes mesmo da reação do Congresso.
