Texto segue para o Senado após aprovação terminativa na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei 3.640/2023, que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A votação ocorreu poucas horas depois de o ministro Gilmar Mendes decidir que apenas a Procuradoria-Geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF. Na mesma liminar, o decano determinou que o Senado só pode aprovar pedidos de afastamento de ministros da Corte com votos de dois terços de seus membros.
A aprovação na CCJ ocorreu em caráter terminativo, o que dispensa análise pelo plenário da Câmara. O projeto segue agora para apreciação do Senado Federal.
Pelo texto aprovado, decisões tomadas individualmente por ministros do STF em determinadas ações deverão ser fundamentadas e submetidas ao plenário ou às turmas do Tribunal na sessão seguinte. O projeto também estabelece que somente partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão apresentar ações diretas ao STF.
A redação final foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em 24 de novembro. A votação ocorreu após a decisão de Gilmar Mendes no contexto da revisão de artigos da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), analisada nas ADPFs 1.259 e 1.260, apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
A liminar recebeu críticas de parlamentares. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que recebeu a decisão “com preocupação” e destacou que alterações no rito de impeachment de ministros do STF só poderiam ocorrer por meio de legislação aprovada pelo Congresso.
Alcolumbre também afirmou que é necessário respeito às prerrogativas do Legislativo e defendeu a Proposta de Emenda à Constituição já aprovada no Senado que limita decisões monocráticas no Judiciário.
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