Banco Central deve entregar até o meio-dia fundamentos técnicos e jurídicos da decisão que levou à liquidação extrajudicial da instituição.
O Banco Central do Brasil deve apresentar até as 12h desta sexta-feira (26) sua defesa ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master. A manifestação atende a uma determinação formal da Corte de Contas.
A exigência foi estabelecida pelo ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que o Banco Central explicasse os fundamentos técnico-jurídicos do processo conduzido contra a instituição financeira.
Na decisão, o ministro classificou a liquidação como uma “medida extrema” e apontou indícios de uma cronologia atípica no processo decisório que culminou no encerramento das atividades do banco.
Além do TCU, o caso também é analisado no Supremo Tribunal Federal. Nesta semana, o ministro Dias Toffoli determinou a realização de uma acareação, marcada para a próxima terça-feira (30), envolvendo Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB, e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.
Ao TCU, o Banco Central deverá esclarecer os fundamentos e a motivação da liquidação, indicando os principais marcos decisórios e o racional que levou à adoção da medida naquele momento específico.
O órgão também deverá informar se foram analisadas alternativas menos gravosas, como soluções de mercado, reorganização institucional ou participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), além de detalhar propostas apresentadas por outras instituições financeiras ou grupos privados.
Por fim, o Banco Central terá de explicar a governança interna do processo, incluindo eventuais divergências técnicas entre áreas do próprio órgão e como essas posições foram avaliadas e superadas no fluxo decisório que resultou na liquidação.
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