Para Alexandre de Moraes, deputado fica inelegível mesmo com indulto

Brasília - O ministro licenciado da Justiça e Segurança Pública, Alexandre de Moraes, indicado para cargo de ministro do STF, passa por sabatina na CCJ no Senado Federal (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Ministro do STF citou Lei da Ficha Limpa no caso Daniel Silveira

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou hoje (26) que a Corte pode analisar se o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) está de acordo com a Constituição e que o ato não deve livrar o parlamentar da inelegibilidade.

“Apesar de o indulto ser ato discricionário e privativo do chefe do poder Executivo, a quem compete definir os requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, não constitui ato imune ao absoluto respeito à Constituição Federal”, escreveu Moraes em despacho na ação penal em que Silveira foi condenado.

O ministro reforçou que “o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional”.

Moraes destacou que a constitucionalidade do decreto de indulto presidencial será analisada em ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relatadas pela ministra Rosa Weber, que nesta terça-feira abriu prazo de cez dias para Bolsonaro se manifestar acerca do ato.

Para o ministro, contudo, está claro que Silveira, mesmo com o perdão de pena pelo presidente da República, deve se tornar inelegível em função da Lei da Ficha Limpa.

“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado”, escreveu o ministro.

No despacho, Moraes determinou a juntada do decreto de indulto presidencial aos autos da ação penal contra o deputado. Ele ordenou que a defesa se manifeste em 48 horas sobre o ato e também explique uma série de descumprimentos de medidas cautelares por parte do parlamentar.

Por força de decisão do relator, Silveira encontra-se obrigado a utilizar, por exemplo, a tornozeleira eletrônica, sendo proibido de deixar sua residência em Petrópolis (RJ) sem autorização judicial, a não ser para exercer seu mandato em Brasília.

Informações da Secretaria e Administração Penitenciária do Distrito Federal encaminhadas ao Supremo atestam que a tornozeleira do deputado encontra-se desligada ao menos desde o último dia 17 de abril.

Veja também:

Condenação

Na última quarta-feira (20), Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Ele era réu no Supremo em decorrência do inquérito que apura atos antidemocráticos.

Com a decisão, Silveira também foi apenado à perda do mandato parlamentar e à suspensão dos direitos políticos após o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar inelegível temporariamente.

O deputado também deverá pagar cerca de R$ 200 mil em multa pela condenação. As penas não serão cumpridas imediatamente porque ainda cabe recurso, mas o deputado já pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro.

O decreto em que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto perdoando as penas de Silveira foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte ao julgamento.

Decrin da PCDF oferece atendimento qualificado a vítimas de discriminação racial no mês da Consciência Negra No mês dedicado à Consciência Negra, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal…

Acordo entre Conservation Fund e Cully Corporation protege 50 mil acres sem afetar direitos de comunidades nativas Uma área de conservação foi criada no noroeste do Alasca para proteger cerca…

Transição da escala 6×1 para 5×2 será gradual e preserva salários dos trabalhadores O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (19/11) o decreto que estabelece as…

Presidente (PT) quer travas no orçamento sem cortar gastos sociais e mira redução da Selic Após o avanço do plano conduzido pelo ministro do Planejamento Bruno Moretti, o presidente reeleito…

No Hugol, exames agendados, atendimentos ambulatoriais e atividades administrativas estarão suspensos nesta sexta-feira (20/11), com retorno na segunda-feira (23/11) (Foto: Hugol) No feriado nacional do Dia da Consciência Negra, celebrado…

Repartições que não oferecem serviços essenciais estarão fechadas nesta sexta-feira (20/11). Atividades serão retomadas normalmente na segunda-feira (23/11) (Foto: Secom-GO) O feriado do Dia Nacional da Consciência Negra, nesta sexta-feira…

Na capital, maior variação encontrada pelos pesquisadores foi de pouco mais de 254% no tomate comum. Item foi encontrado em supermercados de R$ 8,75 a R$ 30,99 o quilo (Foto:…

Ranking do World Population Review aponta Austrália na liderança com base em seis critérios de comportamento sexual O Brasil aparece em segundo lugar no Índice Global de Promiscuidade divulgado pelo…

Levantamento da World Population Review revela Brasil com 340,66 pontos atrás apenas da Austrália O Brasil ocupa a segunda posição no ranking de promiscuidade entre 45 países analisados pelo World…

Reunião à margem da Apec em Shenzhen discute Ucrânia, comércio e estabilidade global Donald Trump, Xi Jinping e Vladimir Putin se reuniram nesta quinta-feira (19/11) em Shenzhen, no sul da…

website average bounce rate

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui