Governo do Distrito Federal oferece nova oportunidade para mais de 800 estabelecimentos beneficiados por programas de incentivo econômico
O Governo do Distrito Federal (GDF) estendeu o prazo de regularização para 868 empresas favorecidas por antigos programas de incentivo econômico, incluindo Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. As ex-concessionárias que tiveram incentivos e concessões de direito real de uso cancelados têm até 21 de março para apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Trabalho e Renda (Sedet) o requerimento de regularização, conforme alteração na Lei Distrital 7.153/2022.
O Artigo 12-A da referida lei possibilita a reabertura dos prazos de revogação de cancelamento e migração. A Terracap e a Sedet publicaram um edital de chamamento público no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de dezembro de 2023, listando os mais de 800 estabelecimentos, concedendo um prazo adicional de 3 meses para regularização. Correspondências foram enviadas aos e-mails cadastrados das empresas e aos endereços dos imóveis ocupados.
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Caso o requerimento não seja apresentado, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap, podendo ser incluído em edital de licitação pública a qualquer momento.
Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, destaca que essa é uma oportunidade única para as empresas regularizarem a ocupação de imóveis da Terracap, adquiridos no passado em programas de desenvolvimento econômico. Se os requisitos da legislação atual forem cumpridos, as empresas terão segurança jurídica, desconto de 50% e parcelamento do saldo em até 240 meses na aquisição do imóvel.
Thales Mendes, Secretário da Sedet, assegura que a Secretaria está preparada para receber e analisar com agilidade os requerimentos apresentados, reafirmando o compromisso do GDF em garantir atendimento de qualidade às empresas, promovendo seu funcionamento e contribuindo para a geração de empregos na região.
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