Entre as proposições estarão a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), além de matérias relativas à regularização de condomínios
A Câmara Legislativa deverá debater e votar, durante o ano de 2021, “projetos importantes na área de regularização fundiária”. A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Assuntos fundiários, deputado Cláudio Abrantes (PDT) na sessão remota desta terça-feira (3). O distrital lembrou que entre as proposições estarão a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), além de matérias relativas à regularização de condomínios fechados. “Temos de estar preparados”, disse, conclamando os colegas.
Abrantes também comemorou a previsão anunciada pelo GDF da realização de concurso para a ocupação de cargos de agentes e escrivães da Polícia Civil, ao mesmo tempo em que lamentou a postura do comando da Polícia Militar que, segundo o distrital, está interpretando erroneamente uma lei, aprovada pela Câmara Legislativa, que suspendeu até 31 de dezembro deste ano a validade de concursos públicos já realizados.
