De autoria do deputado distrital Claudio Abrantes, proposta facilita a regularização de uso de áreas públicas para donos de quiosques e similares no DF
Amplamente esperado e comemorado por permissionários presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (14/12), foi aprovado ontem, em dois turnos, o Projeto de Lei 2.368/2021, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT).
De acordo com o texto, serão emitidas permissões de uso qualificadas para os proprietários de quiosques, trailers e similares situados no território do Distrito Federal.
A proposta atinge trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.
O texto aprovado facilita a regularização de uso de áreas públicas desses segmentos comerciais e prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Essa autorização atualmente vale por 10 anos, conforme a lei 4.257/2008.
“Esses guerreiros, que lutam bravamente, só querem melhores condições de trabalho e o sustento de seus familiares. Portanto, merecem que o poder público lance esse olhar cuidadoso sobre eles, estamos falando de cerca de 25 mil empreendedores gerando emprego e renda”, disse Claudio Abrantes.
De acordo com o projeto aprovado, a autorização de uso é pessoal e transferível, tendo caráter provisório e personalíssimo. Ela é válida enquanto não for realizada licitação para regularização, em definitivo, da permissão de uso de área pública.
“Trata-se de um projeto de lei, que tenho a honra de ser o autor, que traz incentivos à economia e aos pequenos empreendedores do DF, e visa a proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos”, concluiu Claudio Abrantes.
O projeto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha, para então ser publicado na forma de lei no Diário Oficial do DF.
Ascom, Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)
