Um importante resquício da ditadura militar deixou de existir na manhã desta quinta-feira (2)
Agora, o Congresso tem o prazo de 30 dias para analisar de manterá ou não os vetos. A Lei 14.197 entra em vigor em 90 dias.
Os trechos vetados tentavam tornar crimes as práticas de comunicação enganosa em massa, Possibilidade de ação penal privada subsidiária em casos de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, dos crimes contra a cidadania, como o atentado a direito de manifestação, e dos casos de aumento de pena nos crimes previstos do texto.
Em contrapartida, o chefe do Planalto aprovou trechos importantes como a revogação da LSN, o que incomoda sua base militar aliada. Criada em 1983, ainda no período da ditadura militar, a lei tinha por objetivo proteger a integridade e a soberania nacional.
Um dos artigos estabelecia que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado poderia acarretar pena de prisão de até quatro anos.
Melissa Fernandez, Congresso em Foco
