Proposta autoriza que decisões do Supremo sejam revertidas pelo voto de dois terços dos parlamentares; texto segue para comissão especial.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 28/2024) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que isso ocorra, será necessário o apoio de dois terços dos deputados e senadores, ou seja, 342 deputados e 54 senadores.
Aprovada com 38 votos favoráveis e 12 contrários, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Caso a proposta vire lei, o Congresso poderá sustar os efeitos de decisões do STF que considerar uma inovação no ordenamento jurídico, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais dois anos.
A proposta faz parte de uma ofensiva do Legislativo contra o STF, ampliando o poder de revisão do Congresso sobre decisões da Corte. A comissão especial que analisará o texto ainda não tem data de instalação definida.
