Governadora (PP) mobiliza bancada federal contra PLP 299/2026 e cobra preservação de recursos para saúde, educação e segurança
O Distrito Federal enfrenta risco de redução de até R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) caso avance no Congresso o Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). A governadora Celina Leão (PP) alertou nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026) que a proposta de ajuste fiscal pode comprometer o financiamento de serviços essenciais a partir de 2027.
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A governadora iniciou mobilização junto aos parlamentares do DF para impedir que o texto seja aprovado sem garantias de manutenção dos repasses constitucionais. O FCDF, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 10.633/2002, financia a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, além de apoiar saúde e educação na capital.
Segundo o governo distrital, a eventual redução obrigaria o GDF a congelar despesas, rever investimentos e adiar projetos. Celina Leão já havia alertado sobre perda estimada em R$ 1,8 bilhão decorrente de mudanças anteriores nas regras fiscais, e agora o novo PLP eleva a preocupação para R$ 2 bilhões.
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A governadora considera inaceitável que o Distrito Federal seja penalizado por medidas de ajuste fiscal da União, especialmente quando os recursos envolvem obrigações constitucionais.
Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentaram emendas ao PLP 299/2026 para proteger o cálculo e a atualização anual do fundo. Além disso, o GDF recorreu ao Supremo Tribunal Federal na ADI 8012 contra dispositivo da Lei Complementar nº 235/2026 que também pode limitar o crescimento dos repasses.
“Travar o Fundo transfere à população do Distrito Federal uma conta que a Constituição pôs na União. Essa diferença não some. Ou o Distrito Federal a cobre com recursos próprios, ou ela falta na segurança e nos serviços públicos.”
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