Em sessão extraordinária remota na tarde de quinta-feira (17), a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou e derrubou alguns vetos do governador a projetos de autoria de deputados distritais
Entre os itens apreciados, os deputados derrubaram o veto total ao projeto de lei nº 1.140/2020, do deputado Robério Negreiros (PSD), que assegura ao consumidor, a remarcação de evento adiado em razão da pandemia do Covid-19. O veto foi derrubado por unanimidade, com 16 votos contrários.
De acordo com o projeto, o consumidor terá direito a remarcação do evento adiado, sem a cobrança de qualquer taxa extra ou multa. O texto estabelece ainda que a data da remarcação “ficará a critério do contratante, não ultrapassando 18 meses da data inicial contratada, não havendo custo algum para a parte interessada, desde que respeitados os dias e horários contratados, respeitando-se a forma originalmente contratada”.
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