Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de lei que cria cadastro de “Ficha Suja” de maus-tratos

A comissão aprovou um pacote de projetos em defesa dos animais de autoria do deputado Daniel Donizet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira um pacote com quatro projetos de lei relacionados à causa animal, todos de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB). O principal destaque foi o PL 2376/2021, que cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais, conhecido como “Ficha Suja dos Maus-Tratos”.

O cadastro reunirá informações completas sobre indivíduos condenados por crimes de violação dos direitos dos animais. A proposta também proíbe que qualquer pessoa incluída no cadastro tenha a tutela ou responsabilidade por animais. Órgãos, entidades de proteção e acolhimento de animais e protetores independentes deverão consultar o cadastro previamente antes da adoção de pets.

“O cadastro tem por objetivo impedir que as pessoas condenadas por maus-tratos a animais voltem a ser tutoras”, declarou o deputado Daniel Donizet, único defensor dos animais na Câmara Legislativa do DF.

Outro projeto aprovado foi o PL 123/2023, que estabelece a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos em condição de abandono ou aptos para adoção. Este projeto visa criar um cadastro com informações sobre animais perdidos ou em condição de abandono resgatados pelo centro de controle de zoonoses e por canis, facilitando a busca pelos tutores ou a adoção responsável.

Datas comemorativas
A reunião também aprovou dois projetos que incluem novas datas no Calendário Oficial de Eventos do DF. O PL 571/2019 cria o Dia do Protetor de Animais, a ser celebrado anualmente no dia 10 de junho. “A data tem o propósito de reconhecer o esforço e a ação humanitária dos protetores de animais, que abdicam de muitas coisas em suas vidas para se dedicarem aos animais”, afirmou Daniel Donizet.

Já o PL 1607/2020 institui o “Junho Vermelho Pet”, que visa conscientizar e estimular a doação voluntária de sangue de animais domésticos. O deputado destacou que a prática ainda é pouco conhecida, mas é crucial para casos de necessidade de transfusão de sangue em pets.

Tramitação
Os projetos agora seguem para aprovação do Plenário da Câmara Legislativa e, posteriormente, para sanção como leis.

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