Comissão de Defesa do Consumidor aprova proibição de repasse antecipado de reajuste de combustíveis
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta quinta-feira (25), nove projetos de lei que constavam em sua pauta. Os projetos aprovados versam sobre diversos temas afeitos ao direito do consumidor e seguem tramitando nas comissões da Casa. Participaram da reunião os deputados Chico Vigilante (PT), Jorge Vianna (PSD) e Iolando (MDB).
Entre os projetos aprovados, está o PL 589/2023, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que proíbe a comercialização de combustível com repasse antecipado de reajuste de preços com base em aumento anunciado pela Petrobrás antes de esgotado o estoque adquirido pelo preço anterior.
O autor da prática ficará sujeito a sanções administrativas, que serão aplicadas gradativamente, no caso de reincidência, na seguinte ordem, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
I – multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
III – multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
Também foi aprovado o PL 156/2023, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), que obriga supermercados a substituir gratuitamente ao consumidor que adquirir produto exposto à venda com prazo de validade vencido por outro produto idêntico ou similar.
A comissão aprovou ainda o PL 391/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), que obriga as concessionárias de telefonia, internet e TV por assinatura a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o consumidor comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Outro projeto aprovado é o PL 327/2023, do deputado Iolando (MDB), que obriga o GDF a implantar aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual com a previsão de chegada dos ônibus do sistema de transporte público em tempo real, com recursos de comando de voz e ferramentas de navegação.
Confira os demais projetos aprovados:
– PL 625/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos), que determina a disponibilização, por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças.
– PL 2112/2021, de autoria do deputado Iolando (MDB), que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
– PL 552/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que altera a Lei 4.837/2012, que dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do DF.
– PL 573/2023, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), que veda a prestação de serviços públicos no DF exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.
– PL 635/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que obriga os sítios eletrônicos de leilão de veículos a informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados.
