FONTE: AGÊNCIA CLDF
Em uma reunião na manhã desta quinta-feira (24), a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa aprovou a criação do selo anticorrupção para as empresas que adotarem programas de integridade. O PL 1.237/2020, do deputado Delmasso (Republicanos), tem por finalidade a adoção, pelo Distrito Federal, de mecanismos destinados ao controle de qualidade do “compliance”.
De acordo com a proposta, os programas de integridade das pessoas jurídicas terão a qualidade atestada por meio do selo anticorrupção. Pela legislação em vigor, o DF vai conferir o selo às empresas que estejam alinhadas aos artigos 41 e 42 do Decreto Federal nº 8.420, o qual regulamenta a Lei no 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
O parlamentar argumenta que a Lei da Empresa Limpa ou Lei Anticorrupção, (Lei federal nº 12.846/2013) incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições presentes em outros países, como os EUA e o Reino Unido, prevendo a aplicação de pesadas multas para empresas envolvidas em práticas corruptas e o incentivo à adoção de mecanismos preventivos, os programas de “compliance”, chamados na lei brasileira de programas de integridade.
“É um mecanismo que visa estimular as melhores práticas para a efetivação de um valor contra a corrupção que, neste momento, tanto assola a nação”, afirmou Delmasso.
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Do mesmo modo, em parecer favorável à matéria, o deputando Leandro Grass (Rede) reforçou que o selo anticorrupção busca “premiar as empresas que agem dentro dos princípios da legalidade e moralidade, levando-as a revisão de políticas internas, código de ética e conduta e gestão de risco, para obter uma difusão da cultura da integridade no ambiente da empresa, evitando a difusão desta prática perversa de corrupção, que deve ser extirpada nas relações entre público e privado”.
Esta posição foi corroborada ainda pelo deputado José Gomes (PTB): “Onde há fiscalização e controle a corrupção não chega”. A proposta segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário da Casa.
Transparência
Também do deputado Delmasso, o colegiado aprovou o PL 1.683/2021, que institui a Política Distrital de Promoção da Transparência. O objetivo é evitar a prática de atos lesivos ao patrimônio e ao erário público, através do aperfeiçoamento da divulgação de informações e fortalecimento dos métodos e sistemas de controle. Antes de ir a plenário, o projeto passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Fundiários (CAF), Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Assuntos Sociais (CAS).
Com tradução simultânea em Libras, a reunião de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube.
