Essas armas, até então de uso restrito das forças de segurança e do Exército, haviam sido liberadas durante o governo de Jair Bolsonaro. Os detalhes do decreto foram definidos em uma importante reunião realizada na tarde desta quinta-feira entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente Lula.
Com o objetivo de promover um maior controle sobre o armamento no país, a medida permitirá que os cidadãos que já possuem armas deste calibre as mantenham. No entanto, o governo também criará um programa de recompra de armas, cuja adesão será totalmente voluntária.
Além da proibição da venda dessas pistolas, o decreto apresenta medidas mais rígidas para os Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). A quantidade de armas e munições que podem ser adquiridas por esses grupos será reduzida. Os caçadores, por exemplo, terão que apresentar uma autorização emitida pelo órgão ambiental, uma exigência que não estava em vigor anteriormente.
Os atiradores foram classificados em três categorias distintas: recreativo, competição de nível 1 e competição de nível 2. Apenas os atiradores de nível 2, que participam de campeonatos internacionais, estarão autorizados a comprar armas de uso restrito das forças de segurança.
Os colecionadores também sofrerão mudanças nas regras. O número de anos do lote inicial de armamento para colecionadores aumentará de 30 para 70. Ademais, eles só poderão adquirir uma arma de cada modelo, quando anteriormente a quantidade permitida era de até cinco unidades.
O decreto que impõe restrições ao número de armas no país faz parte do ambicioso pacote de segurança pública do governo, intitulado Programa de Ação na Segurança (PAS). Essa iniciativa visa aprimorar o controle e a segurança relacionados ao uso de armas de fogo no Brasil, representando um marco importante no cenário da legislação de armamento no país.
