Decisão do ministro foi dada depois que a Casa pediu autorização dos pagamentos
FONTE: CNN BRASIL
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou nesta segunda-feira (30) as emendas de comissão indicadas pelo Senado em ofício assinado por líderes partidários.
O magistrado, no entanto, manteve a validade de emendas que já tenham sido empenhadas — ou seja, que o dinheiro já foi reservado — até 23 de dezembro de 2024, desde que não tenham relação com o documento dos líderes.
A decisão foi dada após manifestação do Senado. A Casa disse que seguiu todas as regras para aprovar as indicações de emendas. Havia sido pedido que Dino autorizasse o governo federal a formalizar os pagamentos dos recursos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que o Senado não enviou a ata das reuniões das comissões que tenham aprovado as indicações das emendas listada no ofício dos líderes.
“Não houve a juntada das Atas aprovando as indicações (ou especificações) dos senhores líderes, o que conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o magistrado.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”.
Dino já havia bloqueado emendas de comissão da Câmara, num total de R$ 4,2 bilhões, que foram indicadas por um procedimento semelhante: um ofício assinado por líderes partidários.
Pedido
Ao pedir a liberação do pagamento das emendas de comissão, o Senado afirmou que seguiu “procedimento previsto segundo as normas vigentes”. De acordo com o documento, o Senado aprovou as emendas nas suas comissões.
A Casa, contudo, disse que a “individualização das emendas”, ou seja, a definição do “ente destinatário”, foi formalizada por líderes partidários.
Bloqueio
Segundo Dino, o procedimento adotado pelo Senado na indicação das emendas é diferente do da Câmara. Isso porque, o Senado “individualizou responsabilidades entre os Senhores Líderes, em relação a cada indicação de ‘emenda de comissão’, o que significa um degrau mais elevado de transparência”.
Apesar disso, nem Câmara, nem Senado comprovaram a aprovação das emendas nas respectivas comissões.
No domingo (29), Dino manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão da Câmara, liberando o pagamento de parte dos recursos desse tipo de emenda que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.
O ofício dos líderes da Câmara tem a indicação para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas, estado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Lira foi o responsável por suspender o funcionamento das comissões da Câmara, órgãos responsáveis por discutir a indicação das emendas de comissão. O presidente da Câmara nega ter ocorrido uma manobra ou atropelo nas indicações.
Impasses
As emendas parlamentares, que representam uma parte do Orçamento, têm sido alvo de discussão entre representantes dos Três Poderes ao longo de todo o ano. Uma nova lei para regulamentar os repasses foi aprovada pelo Legislativo e sancionada em novembro.O pagamento de todas as emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro por Dino, que impôs regras mais rígidas para os repasses.
