Ministro também determina inclusão das entidades no cadastro de inidôneas e proíbe novos convênios
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta sexta-feira (3) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 ONGs por descumprimento de normas de transparência no uso de recursos públicos. A decisão foi fundamentada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou irregularidades na divulgação de dados pelas entidades.
Relatório aponta falhas em transparência
Segundo a CGU, das 26 ONGs analisadas, 13 apresentaram falhas graves no cumprimento das exigências de transparência, dificultando o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. Outras nove organizações foram notificadas a corrigir irregularidades e publicar dados pendentes sobre emendas recebidas nos últimos anos, com prazo de 10 dias.
O relatório, com quase 500 páginas, foi elaborado a partir de uma análise ordenada por Dino em dezembro de 2024, que incluiu entidades beneficiadas por emendas entre os anos de 2020 e 2024. No total, as 26 ONGs fiscalizadas fazem parte de um universo de 676 organizações que receberam R$ 733,6 milhões em recursos no período analisado.
Medidas adicionais
Além da suspensão dos repasses, Dino determinou que as 13 ONGs sejam inscritas no cadastro de entidades inidôneas, ficando proibidas de celebrar novos convênios ou receber recursos da administração pública. A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada para informar os ministérios sobre a decisão e garantir seu cumprimento.
Já a CGU terá 60 dias para realizar auditorias específicas nas ONGs com irregularidades, apresentando relatório detalhado ao STF.
Transparência e controle social
De acordo com o levantamento da CGU, muitas entidades não disponibilizam informações completas ou atualizadas em seus sites, comprometendo a fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle. “A falta de transparência dificulta o controle social e a supervisão adequada, essenciais para garantir a accountability na aplicação dos recursos públicos”, destaca o relatório.
Próximos passos
A Câmara dos Deputados, o Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm prazo de 10 dias para se manifestar sobre o relatório. Enquanto isso, as ONGs notificadas deverão regularizar as pendências sob pena de sanções adicionais.
A decisão de Flávio Dino reforça o compromisso com a transparência no uso de recursos públicos e a supervisão rigorosa de entidades beneficiadas por emendas parlamentares.
