Placar teve diferença de mais de 200 votos contra a criminalização
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro ao projeto que substitui a Lei de Segurança Nacional. Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, a decisão impede que a disseminação de informações falsas em campanhas eleitorais seja criminalizada.
A oposição se organizou para garantir a manutenção dos vetos, preservando a decisão de Bolsonaro que barrou oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Esses dispositivos incluíam a criminalização da comunicação enganosa em massa, a punição mais rigorosa a militares e medidas contra o atentado ao direito de manifestação.
O projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional foi aprovado em 2021, adicionando artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou, por exemplo, o artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. Em sua justificativa, ele argumentou que a redação genérica do artigo afastaria o eleitor do debate político e enfraqueceria o processo democrático.
Outro trecho vetado permitia que um partido acionasse a Justiça Eleitoral caso o Ministério Público não se manifestasse sobre a disseminação de desinformação nas eleições. Além disso, os vetos incluíam agravantes para o atentado ao direito de manifestação, como a perda do cargo por funcionários públicos envolvidos e penas aumentadas no uso de armas. Crimes cometidos por militares teriam penas aumentadas pela metade, com perda da patente ou função pública.
Para Bolsonaro, essas punições visam impedir manifestações de pensamento de grupos conservadores, violando o princípio da proporcionalidade e tentando restringir a liberdade de expressão dessas vozes. Com a manutenção dos vetos, essas medidas não serão implementadas, representando uma vitória significativa para a oposição e uma derrota para o governo Lula.
