Texto regulamenta uso de armas e abordagens, mas enfrenta críticas de lideranças regionais e parlamentares
O decreto presidencial que regula o uso da força policial no Brasil, publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (24/12), provocou forte reação de governadores e parlamentares, especialmente da chamada Bancada da Bala. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), traz restrições ao uso de armas de fogo e instrumentos não letais, regulamenta abordagens e buscas domiciliares, e estabelece novas diretrizes para policiais penais em unidades prisionais.
Entre as medidas mais polêmicas está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto quando houver risco iminente de morte ou lesão grave. Governadores de diferentes estados consideraram o decreto uma interferência na autonomia regional e acusaram o governo federal de enfraquecer as forças de segurança.
Outro que reagiu de forma contrária foi o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Em entrevista ao Metrópoles, ele classificou o decreto como “mais uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, ferindo a Constituição”. Ibaneis destacou ainda a recente vitória dos governadores e parlamentares do DF na derrubada de uma proposta que alteraria o cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal, decisão que preservou recursos essenciais para a segurança pública da capital.
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A insatisfação com o decreto também encontrou eco em lideranças de estados do Sul e Sudeste. Governadores dessas regiões reiteraram, em documentos como a “Carta de Florianópolis”, a necessidade de preservar a autonomia das forças locais para responder às demandas regionais. Eles enfatizaram que políticas centralizadas podem dificultar a ação eficiente contra o crime organizado, que opera com violência e alta capacidade logística em muitas áreas do Brasil.
Paralelamente, deputados federais da Bancada da Bala, como Ubiratan Sanderson (PL-RS) e Alberto Fraga (PL-DF), articulam medidas legislativas para revogar o decreto. Eles argumentam que as novas regras prejudicam a atuação policial, favorecem a impunidade e ignoram a gravidade da violência no país. Para Sanderson, a segurança pública exige forças mais preparadas e com autonomia para agir, enquanto Fraga critica a falta de políticas mais amplas para combater o crime organizado.
Apesar das críticas, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu o decreto, afirmando que as diretrizes estão alinhadas ao Estado Democrático de Direito e ao uso progressivo da força. Segundo ele, a força letal deve ser utilizada apenas como último recurso, e as novas normas visam padronizar abordagens e minimizar abusos, em resposta a casos recentes de violência policial denunciados em várias partes do Brasil.
