O governo defendeu uma autocontenção do Poder Judiciário na tomada de decisões que impliquem na divulgação de dados sobre o coronavírus. A manifestação, assinada pela Advocacia-Geral da União, consta em um processo que corre na Justiça Federal de São Paulo, onde o governo federal foi processado pela Defensoria Pública da União. O governo também alegou que não é possível fazer a divulgação mais detalhada dos dados porque poderia resultar em mais gastos.
Fonte: CNN Brasil – Brasília Rodrigues
“É preciso defender uma postura de autocontenção do Poder Judiciário no caso, especialmente diante das graves repercussões de qualquer alteração na implementação de políticas públicas tomadas num cenário de emergência de saúde pública e planejamento de medidas administrativas com escala
nacional. Escolhas sensíveis naturalmente ocorrem em distribuição de providências e recursos finitos. Entretanto, a competência para análise da efetividade da escolha legalmente recai sobre o administrador”, afirma a manifestação do governo.
A defesa do Ministério da Saúde dentro deste processo ocorre em um momento em que a União é cobrada pela falta de transparência nos dados por várias autoridades, o que motivou, nesta segunda-feira, até uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para que a dinâmica de divulgação dos dados não mude.
Os advogados da União afirmam que não cabe à justiça agir como um administrador, papel que é próprio do governo. Para reforçar o argumento, a AGU cita o que já afirmou um outro ministro do STF, Ricardo Lewandowski, em outro caso. Para ele, “não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir os administradores públicos dos distintos entes federados na tomada de medidas de competência privativa destes, até porque não dispõe de instrumentos hábeis para sopesar os distintos desafios que cada um deles enfrenta no combate à Covid-19”.
No pedido, o governo afirma que desde que tomou conhecimento da existência da doença na China, em janeiro deste ano, “não parou mais” de agir na busca de informações e atualização de dados do coronavírus.
A Defensoria Pública pediu a publicação de dados diariamente, até 19h, dentro de uma ação em que, desde abril, vinha solicitando também mais dados específicos da doença, como recorte por sexo e idade. Neste ponto, o governo alegou que faltam recursos.
“Aumentar a lista de informações que o Ministério da Saúde deve disponibilizar diariamente, como pretende a DPU, é algo que pode depender de transferência de recursos orçamentários para criação da infraestrutura tecnológica e da transferência de recursos humanos para a alimentar todos esses dados, de forma que o acolhimento da pretensão da presente ação se afiguraria não só uma ingerência indevida no MS, como também um desrespeito com as prioridades de atendimentos de demandas que inundam este Ministério durante a pandemia do Covid-19”.
Reprodução: BSB TIMES
