Decisão em corte da Flórida valida processo brasileiro e esvazia ofensiva jurídica de Daniel Vorcaro no exterior
A Justiça dos Estados Unidos reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada no Brasil, em decisão que fortalece a posição do Banco Central e impõe um revés relevante ao controlador da instituição, Daniel Vorcaro. O entendimento foi firmado pela Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, que validou o processo brasileiro nos termos do Chapter 15 da legislação americana.
Na decisão, o juiz Scott Grossman reconheceu a liquidação conduzida no Brasil como foreign main proceeding, obrigando tribunais e credores nos Estados Unidos a respeitarem integralmente o regime instaurado pelo Banco Central. Na prática, a decisão impede qualquer tentativa de execução, bloqueio ou movimentação de ativos do Banco Master em território americano fora do controle do liquidante nomeado no Brasil.
O pedido de reconhecimento foi apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, designada pelo Banco Central para conduzir a liquidação extrajudicial. A empresa passa a ter poderes amplos para administrar, preservar, investigar e eventualmente recuperar ativos do banco nos Estados Unidos.
No processo, a EFB sustentou que o centro principal de interesses do Banco Master está no Brasil, que a liquidação foi instaurada por autoridade regulatória competente e que o reconhecimento internacional era essencial para evitar decisões conflitantes entre jurisdições. Os argumentos foram acolhidos pela Corte, que destacou a regularidade do procedimento brasileiro, o princípio da cooperação internacional e a inexistência de prejuízo desproporcional a credores.
O reconhecimento da liquidação pelo Judiciário americano desmonta uma das principais estratégias jurídicas de Vorcaro e de credores no exterior, que buscavam questionar a legitimidade ou o alcance internacional da intervenção do Banco Central. A decisão também autoriza expressamente a apuração de ativos e eventuais irregularidades fora do país.
Nos bastidores de Brasília, o entendimento da Justiça dos EUA é visto como um respaldo decisivo à atuação do Banco Central, especialmente em um momento de pressão política e institucional, com movimentações no STF e no TCU que tentam reabrir ou revisar a liquidação. Ao validar o processo brasileiro, a Corte americana reforça que se trata de um ato regulatório legítimo, alinhado às normas internacionais de supervisão bancária — e que não pode ser relativizado no exterior.
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