Decisão foi tomada por unanimidade em órgão especial do TJSP
Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a prefeitura inclua os estudantes trans masculinos na lei que cria o programa municipal de distribuição de absorventes. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pelo PSOL, que requereu a mudança do texto da lei para que faça referência não apenas ao gênero feminino. A decisão, tomada em órgão especial do TJ, foi julgada procedente por unanimidade.
A Lei 388/2021 foi sancionada em julho do ano passado. O objetivo é combater a evasão escolar durante o período menstrual. De acordo com a prefeitura, a medida é focada nas pessoas em vulnerabilidade social que não podem adquirir os itens de higiene pessoal. Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revela que no Brasil, uma em cada quatro estudantes do ensino fundamental falta às aulas durante o período menstrual por não ter dinheiro para comprar absorventes.
Em mensagem no Twitter, a vereadora Erika Hilton considerou a decisão uma vitória. “Justiça de SP, provocada por ação formulada pelo meu mandato e assinada pelo PSOL, decide por unanimidade obrigar que a prefeitura inclua homens trans em política de distribuição de absorventes”, afirmou a vereadora.
Para o relator da ação, desembargador Matheus Fontes, a promoção da saúde e bem-estar não comporta discriminações orientadas pelo sexo. “A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias”, disse Fontes.
Veja também:
Em nota, a prefeitura de São Paulo disse que endossa a decisão da Justiça. “Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada”, diz o texto.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou também que os recursos para compra e disponibilização dos absorventes são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros e que “as escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam”.
O órgão destacou ainda que para receber o absorvente não é necessário cadastro e que a distribuição pode ocorrer de forma semanal ou mensal. Isso depende das condições do estudante beneficiado para guardar o material, o que será avaliado pela equipe da prefeitura.
*Matéria alterada às 18h58 para inclusão de nota da prefeitura de São Paulo A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Decrin/DF, deflagrou, na manhã desta terça-feira (17)), a Operação Handgun, para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão, no… Valor passa de R$ 1.908 para R$ 3.242 para afetados por radiação superior a 100 Doses Absorvidas de Radiação (RAD) e de R$ 954 para R$ 1.621 para demais vítimas… Anúncio de reajuste dos valores pagos e ampliação do número de bolsas do programa foi feita durante entrega de cartões do aos atletas. Em 2026 Pró-Goiás Atleta tem orçamento de… Professores da rede estadual de Educação vão receber reajuste de 5,4%, o que coloca o piso salarial da categoria acima do nacional do magistério (Foto: Secom-GO) O governador Ronaldo Caiado… Na manhã desta terça-feira, 17, a Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, ou por Orientação Sexual, ou Contra… Um total de 56% dos empresários industriais pretende investir em 2026, o que mostra queda em relação aos 72% que investiram recursos no ano passado. É o que aponta a… Assembleia de amanhã aprova emissão de até R$ 8,86 bi em novas ações; instituto previdenciário, com 12,33% do banco, não pode comprar mais e perde fatia dos dividendos que… Técnico divulga lista para jogos contra França e Croácia; Brasil estreia no Mundial contra Marrocos em 13 de junho. Carlo Ancelotti convocou a Seleção Brasileira pela última vez antes… Defesa nega motivação para saída do país e afirma que viagem a Portugal foi a negócios; empresário nega qualquer negócio com Careca do INSS. A Polícia Federal (PF) manifestou… Forças de Defesa atingem centros de comando e instalações de mísseis em Teerã, Shiraz e Tabriz; operação marca nova escalada no conflito. Dezenas de caças da Força Aérea Israelense…
