Decisão foi tomada por unanimidade em órgão especial do TJSP
Por Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a prefeitura inclua os estudantes trans masculinos na lei que cria o programa municipal de distribuição de absorventes. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi impetrada pelo PSOL, que requereu a mudança do texto da lei para que faça referência não apenas ao gênero feminino. A decisão, tomada em órgão especial do TJ, foi julgada procedente por unanimidade.
A Lei 388/2021 foi sancionada em julho do ano passado. O objetivo é combater a evasão escolar durante o período menstrual. De acordo com a prefeitura, a medida é focada nas pessoas em vulnerabilidade social que não podem adquirir os itens de higiene pessoal. Estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) revela que no Brasil, uma em cada quatro estudantes do ensino fundamental falta às aulas durante o período menstrual por não ter dinheiro para comprar absorventes.
Em mensagem no Twitter, a vereadora Erika Hilton considerou a decisão uma vitória. “Justiça de SP, provocada por ação formulada pelo meu mandato e assinada pelo PSOL, decide por unanimidade obrigar que a prefeitura inclua homens trans em política de distribuição de absorventes”, afirmou a vereadora.
Para o relator da ação, desembargador Matheus Fontes, a promoção da saúde e bem-estar não comporta discriminações orientadas pelo sexo. “A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias”, disse Fontes.
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Em nota, a prefeitura de São Paulo disse que endossa a decisão da Justiça. “Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada”, diz o texto.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) informou também que os recursos para compra e disponibilização dos absorventes são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros e que “as escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam”.
O órgão destacou ainda que para receber o absorvente não é necessário cadastro e que a distribuição pode ocorrer de forma semanal ou mensal. Isso depende das condições do estudante beneficiado para guardar o material, o que será avaliado pela equipe da prefeitura.
*Matéria alterada às 18h58 para inclusão de nota da prefeitura de São Paulo A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Seção de Repressão às Drogas da 20ª DP, prendeu em flagrante, na última quarta-feira (11), dois homens pelo crime de tráfico… Sorteio das famílias ocorre quando fase de construção está praticamente finalizada (Fotos: Edgard Soares) O Goiás Social, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) e a Secretaria de Estado da Infraestrutura… Chega para análise do Senado a Medida Provisória (MP) 1.258/2024 que destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para enfrentar queimadas e secas na região amazônica. O texto, enviado pelo… Cinco medidas provisórias editadas em 2024 perderam a validade, mas tiveram seus assuntos analisados no Senado e na Câmara dos Deputados na forma de projetos de lei. O vencimento dessas… O Senado deve analisar na próxima semana a Medida Provisória (MP) 1.253/2024, que destina crédito extraordinário de R$ 308,2 milhões para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Rio… Nesta sexta-feira (13), a Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais (Corpatri), cumpriu um mandado de busca e apreensão na residência de uma… Reunião realizada nesta quinta-feira (12/12) contou com a participação ainda de representantes da SES-GO, da SMS de Goiânia e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (Fotos: Iron Braz) A… Wilson Kirsche, jornalista veterano da RPC, afiliada da Globo no Paraná, foi demitido após 28 anos de trabalho. Conhecido por suas contribuições nacionais no Bom Dia Brasil e Jornal Nacional,… A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), por meio da 17ª DP (Taguatinga Norte), deflagrou nesta sexta-feira (13) a Operação Fair Play. A ação teve o objetivo de cumprir dois… A exploração de energia em alto-mar está mais perto de ganhar um marco regulatório. O projeto que institui a medida recebeu aval dos senadores foi aprovado na quinta-feira (12) pelo…
