Publicação deixa permissionários muito mais perto da regularização. O texto também prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos
Um sonho dos empreendedores que trabalham nos terminais rodoviários do Distrito Federal se torna realidade. Foi publicada no Diário Oficial do DF a Lei 7.071/2022, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), que deixa os permissionários mais perto da regularização. A legislação prevê a emissão de permissões de uso qualificadas.
A proposta atinge trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do DF, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.
“Essa é uma luta que travamos em busca de incentivar a economia, bem como os empreendedores do DF, e visa a proteger e levar dignidade a esses representantes da nossa economia”, concluiu Claudio Abrantes.
O texto também prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Atualmente, a autorização vale por 10 anos, conforme a lei 4.257/2008.
A proposta, que atende a pedidos de empreendedores do DF, inclusive da Unitrailers, havia sido aprovada no dia 14 de dezembro do ano passado, e foi vetada pelo Poder Executivo. O veto foi derrubado na Câmara Legislativa no último dia 9 de fevereiro.
“Tudo o que esses profissionais querem é trabalhar, colocar comida em suas mesas, gerar empregos, fazer a economia andar. E sabemos o quanto essa medida é importante para eles”, finalizou Claudio Abrantes.
Ascom/Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)
