PL impede empresa condenada por trabalho análogo à escravidão de contratar com o poder público

Avançou na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), nesta terça-feira (11), o projeto de lei nº 2300/2021, que proíbe pessoas jurídicas que tenham sido condenadas pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública distrital. A proposta foi apresentada pelo ex-deputado José Gomes e já teve aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).

Conforme o texto, a definição de trabalho análogo à escravidão é a estabelecida no art. 149 do Código Penal, que a define como “a submissão a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, a sujeição a condições degradantes de trabalho e a restrição de locomoção do trabalhador”.

O autor da proposta afirmou em sua justificativa que a condição pode se configurar em diversas situações, que se caracterizam, por exemplo, por “fatores degradantes como trabalho em local inadequado que desobedeça a regras de saúde e segurança ocupacional”, entre outros.

Ocupação e uso do solo

A CEOF votou favorável ainda ao PLC Nº 43/2024, do Poder Executivo, que permite ao governo alterar projetos registrados, desafetar, afetar, desconstituir ou doar bem de domínio público para criação, ampliação ou redução de unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos em diversas Regiões Administrativas do DF.

O Buriti justifica que sua proposta vai “conciliar a realidade das cidades com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano, por meio da regularização e adequação dos lotes de equipamentos públicos localizados em áreas urbanas consolidadas”.

O texto exemplifica o caso do Núcleo Bandeirante, afirmando que a regularização dos lotes dos equipamentos públicos na RA, incluindo o Estádio Vasco Viana de Andrade, na Metropolitana, visa reparar a ausência dos registros cartoriais, permitindo que as edificações públicas dessa localidade, que possui um centro de convívio cívico, comercial, de esportes, lazer e cultura, que presta serviços à população de todo Distrito Federal, possam ser regularizadas e adequadas às legislações de segurança e acessibilidade vigentes.

Outra proposta que teve aval dos deputados foi o PL nº 64/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que obriga inclusão de sede para associação de moradores nos projetos de construção de novos loteamentos públicos em Brasília. O texto diz ainda que o Executivo será o responsável por expedir as normas necessárias à aplicação da lei.

O distrital justificou a necessidade de um espaço para associação de moradores afirmando que são locais que propiciam a formação de vínculos entre os habitantes de determinada localização. “Os espaços participativos são locais para a mediação dos conflitos por intermédio da discussão, da negociação e do fortalecimento de uma cultura de cuidado com as áreas de lazer e convívio”, pontuou Morro da Cruz.

Educação

Duas iniciativas voltadas à área da educação foram aprovadas na reunião da CEOF. A primeira delas, PL nº 182/2023, também de Morro da Cruz, prevê que profissionais de educação vítimas de agressões ou ameaças no exercício do trabalho terão prioridade nos serviços de saúde mental da rede pública de saúde do DF.

O texto da proposta prevê que a comprovação da condição de vítima de agressão ou ameaça deve ser feita mediante a apresentação de cópia de Boletim de Ocorrência lavrado por autoridade policial competente ou relatório subscrito pela equipe gestora da unidade escolar relatando as agressões ou ameaças sofridas.

“Estabelecer a prioridade aos profissionais de educação nos serviços de saúde mental é fundamental para a recuperação das vítimas, assegurando o atendimento das suas necessidades, o alívio do sofrimento e o planejamento de intervenções medicamentosas e terapêuticas”, justificou o distrital.

Já o PL nº 331/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), cria a política distrital de promoção da cultura pelo fim da violência em ambiente escolar na Capital Federal, que terá como objetivos, de acordo com o texto, unir e compartilhar esforços, experiências e boas práticas que fortaleçam a boa convivência no ambiente escolar, promovendo a “cultura de paz”.

“O momento é de apreensão e preocupação. Recentemente, a onda de violência e ameaças nas escolas tem tido grande repercussão nas redes sociais e na imprensa em geral, o momento é de união e prevenção, e não de apontar culpados ou buscar responsabilizações, mas de aceitar o ineditismo do momento e entender que a responsabilidade é de todos” alertou a deputada na justificativa de seu projeto.

Ao todo, a CEOF aprovou 16 proposições e teve a participação dos deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), João Cardoso (Avante), Jaqueline Silva (MDB) e Joaquim Roriz Neto (PL).