A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa realizou audiência pública remota, na manhã desta quarta-feira (3), para tratar do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021. Encaminhado pelo Executivo no dia 15 de maio, o PL nº 1.194/20 estima que o Distrito Federal contará, no próximo ano, com recursos da ordem de R$ 42,6 bilhões, considerando as receitas próprias (R$ 26,1 bi) e o aporte financeiro do Fundo Constitucional do DF – FCDF (R$ 16,5 bi).
A despesa prevista para 2021 – tirando a folha da Segurança Pública, que é integralmente custeada com recursos do FCDF – é de cerca de R$ 34 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 22 bi serão destinados a pessoal e encargos sociais.
Adiantando-se à sanção presidencial do projeto de lei de auxílio financeiro a Estados, DF e municípios, pela queda de arrecadação advinda da pandemia de Covid-19 (o qual resultou na Lei Complementar nº 173/20), o GDF não previu, no projeto da LDO, reajustes para servidores. A legislação federal, da forma como acabou sendo sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no final de maio, veda a concessão de reajustes até o final de 2021. A lei também barra os concursos, exceto para reposição de pessoal.
Durante a audiência pública, coordenada pela deputada Jaqueline Silva (PTB), o secretário de Economia do DF, André Clemente, e outros representantes da pasta apresentaram o texto do PLDO e explicaram as estimativas de receitas e despesas, bem como as metas fiscais para o próximo exercício financeiro. O debate foi transmitido ao vivo pela TV WEB, e a participação popular foi viabilizada pelo e-Democracia. Segundo a distrital, cerca de 200 pessoas acompanharam a discussão, e muitas enviaram questionamentos.
O secretário executivo de Orçamento, Thiago Rogério Conde, explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça intermediária de planejamento entre o orçamento anual e o plano plurianual. Nela, são definidas as metas e prioridades anuais do governo. “Seria como uma arena em que a gente define as regras para saber como o orçamento será feito e executado. Quando se fala em LDO, se fala, principalmente, em priorização”, apontou.
Por sua vez, a subsecretária de Orçamento Público, Sabrina Gabeto, reforçou a importância de o cidadão conhecer os anexos da LDO. Conforme explicou, no Anexo I, estão as prioridades do governo: “Lá, o governo está dizendo onde pretende ter um carinho especial para alocar recursos”. O Anexo II, de metas fiscais, mostra a expectativa de arrecadação e de gastos, e como o governo pretende chegar ao final do ano. “Isso é muito importante em termos de política fiscal. Num momento como esse, a expectativa dificilmente será de superávit, pois a economia está desaquecida. A expectativa realista é de que não arrecadaremos tanto quanto gostaríamos e que vamos precisar segurar os gastos”, explicou Gabeto.
Concursos – A subsecretária de Orçamento Público do DF comentou, ainda, sobre o Anexo IV, que trata das despesas de pessoal autorizadas a receber acréscimos, tais como reajustes, criação de cargos e nomeações de concursos públicos. “Os concurseiros gostam muito de acompanhar essa seção”, pontuou.
No PLDO para 2021, há a previsão de provimento de cerca de 9,9 mil cargos em diversos órgãos do DF. O assunto foi tema de questionamentos por parte de participantes virtuais da audiência. João Franca, por exemplo, questionou como vai ficar a situação dos aprovados.
“Não defendemos estrutura mínima, defendemos a estrutura necessária. Vamos identificar as áreas prioritárias e manteremos as programações, mas é preciso considerar as restrições impostas por uma lei federal (LC nº 173/20). Isso não é só para o DF, é para todo o Brasil”, respondeu o secretário André Clemente.
O coordenador geral do Processo Orçamentário, Diego Jacques, destacou ainda que, à época da elaboração do PLDO, a lei federal não havia sido publicada. “É um anexo meramente autorizativo, mas não impositivo”, completou.
Metas fiscais – O projeto encaminhado pelo governo fixou uma meta de resultado primário com um déficit de R$ 405 milhões. “A arrecadação não está aumentando na proporção adequada, principalmente por conta da pandemia do novo coronavírus, e exige atenção para o próximo exercício”, afirmou Jacques.
“Vínhamos numa trajetória de crescimento da economia, o que estava gerando confiança no mercado, mas, diante da pandemia, tivemos de redirecionar o planejamento. Tivemos de prever resultado primário negativo para 2021, pois não adianta forçar uma meta positiva e não conseguir uma economia estabilizada, manter empregos etc.”, explicou o secretário André Clemente.
Perguntas – A deputada Jaqueline Silva fez uma série de questionamentos aos representantes da Secretaria de Economia, muitas delas encaminhadas por participantes da audiência virtual. Preocupada com a provável queda de arrecadação e com os níveis de desemprego, a distrital perguntou: “O governo tem se planejado para isso? Será que vamos conseguir custear as despesas?”.
“Tomamos diversas medidas de contenção de gastos, mas isso demanda ajuste nas previsões”, respondeu Clemente. Ele acrescentou que o consumo dos servidores locais e federais, no varejo, permanece aquecido e “faz diferença na arrecadação”. “Estamos acompanhando diariamente a situação, vamos fechar o ano com contingenciamento de receita e despesa, priorizando o que for necessário para manter salários e contratos em dia”, concluiu.
Jaqueline Silva perguntou, também, sobre os auxílios sociais, como a renda emergencial e o Prato Cheio: “A necessidade vai continuar no ano que vem. A LDO leva isso em consideração?”. Segundo o secretário de Economia, o governo tem ciência do “déficit de atenção social”: “O assunto merece atenção. Vamos captar recursos internacionalmente, inclusive”.
A distrital informou aos participantes da audiência pública que todos os questionamentos serão encaminhados para a Secretaria de Economia, e que as respostas serão publicadas na página da CEOF no portal da Câmara Legislativa.
Números – Confira mais números constantes no PLDO 2021:
– Da receita própria do DF, 65,84% resultam da receita tributária;
– Com relação aos recursos do Fundo Constitucional: R$ 8,5 bilhões serão destinados à segurança pública; R$ 4,3 bi para a saúde, e R$ 3,5 bi para a educação.
Cronograma – A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) publicou no Diário da CLDF, no último dia 29, seu cronograma de apreciação do PLDO 2021. No dia 9 de junho, o colegiado deverá avaliar parecer preliminar ao projeto. O prazo para emendas será até o dia 23 deste mês, e a expectativa é que o relatório final seja apreciado pela comissão em 30 de junho.
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