Política de segurança em escolas é aprovada pela CEOF
Comissão também votou favorável a projeto que permite uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas particulares por pacientes da rede pública
Em reunião extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (12), a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o projeto de lei nº 339/2023, que institui a “Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas”. A iniciativa é do depurado Thiago Manzoni (PL) e prevê uma série de medidas para prevenir a violência e garantir a proteção e o apoio a estudantes e profissionais que estejam sob qualquer risco em instituições públicas de ensino.
Entre as diretrizes da política, destacam-se a valorização dos profissionais da educação, a garantia do direito à educação e a busca pela paz nas escolas. Além disso, há um foco na colaboração entre as instituições de ensino e os órgãos de segurança pública. O projeto também ressalta a disciplina como método de prevenção, propondo medidas administrativas para garantir a paz escolar e a elaboração de protocolos de segurança que respondam a situações emergenciais.
O texto ressalta que professores vítimas de agressões deverão ser amparados por uma política de proteção, que deve incluir desde o afastamento temporário do agressor até o oferecimento de acompanhamento psicossocial. Consta ainda que as escolas devem implementar botões de pânico para acionar segurança em situações críticas, e que serão fornecidos treinamentos periódicos para melhor preparar alunos e educadores frente a situações de violência.
Manzoni aponta na justificativa de seu projeto que, conforme dados de 2019, 54% dos professores haviam sofrido violência, contra 51%, em 2017, e 44% em 2014, o que, para o distrital, demonstra avanço da indisciplina e da falta de respeito à autoridade do professor em sala de aula. “Essa realidade tem roubado a paz desses profissionais e tornado, em muitos casos, impraticável o exercício da profissão”, afirmou o deputado.
Ele complementa alegando que “além desse grave problema, o Brasil tem assistido atônito aos diversos casos de ataques violentos realizados contra escolas nos últimos anos, gerando uma sensação de impotência e insegurança que ameaça o pleno desenvolvimento escolar dos alunos”.
Com a proposta, Manzoni acredita que será possível promover um ambiente mais seguro e propício ao aprendizado nas escolas do DF. O projeto tramita em conjunto como PL 938/2024, do Poder Executivo, que “Institui a Política Distrital de Segurança nas Escolas”. Caso aprovado pelas demais comissões, a proposta seguirá para votação em plenário.
UTIs privadas
De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o projeto de lei nº 33/2023 abre a possibilidade de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas privadas serem utilizadas pela rede pública de saúde do DF. Conforme o texto, a admissão de pacientes nas UTIs particulares será feita de acordo com a gravidade do quadro de saúde, dada prioridade a enfermos graves. O encaminhamento será feito mediante prévio aviso pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ao hospital de destino.
O PL prevê ainda que participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante contrato ou convênio, celebrado entre o ente público e a instituição privada, observadas as normas de direito público.
Um dos pontos centrais da proposta é a proibição de recusa de atendimento por hospitais privados em situações de encaminhamento por autoridades de saúde, exceto em casos de capacidade máxima. O projeto também prevê compensações fiscais para as entidades que participam do acordo.
Na justificativa do projeto de lei, Pastor Daniel argumenta que a proposta surge em resposta a tragédias recentes que evidenciam a urgência do tema, como a morte da uma bebê recém-nascida que aguardava por 30 dias uma cirurgia cardíaca no Hospital Regional de Taguatinga (HRT).
“A garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde de modo geral é de suma importância, no que tange aos infantes, tem-se que o seu desenvolvimento saudável é crucial para o bem-estar de qualquer sociedade”, alegou Daniel de Castro.
Os projetos foram aprovados com votos favoráveis dos deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Paula Belmonte (Cidadania) e Jaqueline Silva (MDB). A reunião desta terça-feira (12) teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da CLDF.
