A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu nesta terça-feira (03) e aprovou 13 matérias sobre pautas variadas. Políticas afirmativas de acessibilidade estão entre as matérias votadas na reunião, que teve as presenças dos deputados Chico Vigilante (PT), Hermeto (MDB), Daniel Donizet (MDB) e Jorge Vianna (PSD).
De autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), o PL nº 658/2023 obriga que empresas que comercializam peças de vestuário utilizem o sistema de braile nas etiquetas das peças. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo mesmo deputado e determina, dentre outras medidas, que a instalação das etiquetas será de responsabilidade empresa comerciante, sem prejuízo da adoção dessas providências por parte do fabricante.
“A simples impressão em Braille de informações básicas, como o tipo de peça, seu preço, sua cor e seu tamanho, tem o potencial de representar expressiva inclusão para esse segmento de pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar na justificativa de seu projeto.
O colegiado votou favorável ainda ao PL nº 740/2023, do deputado Robério Negreiros (PSD), na forma de emenda substitutiva. A medida altera a Lei nº 5.691/2016 e prevê que as plataformas de aplicativos de transporte individual deverão informar se o veículo é apropriado para o transporte de cadeira de rodas dobrável, andador e equipamento similar, utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
O objetivo, de acordo com o texto, é estimular uma política de inclusão e não discriminação, bem como incentivar os prestadores dos serviços de transporte individual a manterem cadastrados nas plataformas veículos que sejam acessíveis ou adaptados para esse público.
“É fundamental que a empresas que ofereçam serviço de transporte por aplicativo promovam alterações em suas plataformas, de forma a atender as necessidades de pessoas que apresentem dificuldades de mobilidade física e excluam de suas plataformas os maus motoristas que se negam a transportar cadeirantes”, pontuou o autor da proposta.
Ainda em atendimento às necessidades de acessibilidade, a CDC aprovou o PL nº 686/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera um conjunto de normas para dispor sobre a instalação de trocador acessível destinado a crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Um dos pontos do PL prevê que edifícios públicos e estabelecimentos comerciais ou de uso coletivo que não disponham de banheiros familiares devem instalar fraldário e trocador acessível dentro dos banheiros masculino e feminino, distribuindo seus equipamentos de maneira que possam ser utilizados pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive os acompanhados de seus responsáveis ou cuidadores.
Para Pedrosa, “a medida irá proporcionar a comodidade aos pais e irá diminuir o constrangimento de deixar de permanecer nos referidos ambientes por conta da ausência deste equipamento tão necessário e prático para esta família”.
Demais matérias
Os distritais votaram favorável ainda aos seguintes projetos:
• Projeto de Lei nº 959/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante (PT), que “dispõe sobre o direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de compra, no Distrito Federal;
• Projeto de Lei nº 1434/2020, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que ” Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne”;
• Projeto de Lei nº 912/2024, de autoria do Deputado Iolando (MDB), que “Dispõe sobre o direito de reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimento para sua efetivação”;
• Projeto de Lei nº 1102/2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que “Altera a Lei nº 6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários”;
• Projeto de Lei nº 770/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que ” Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não”;
• Projeto de Lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz (MDB), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de possuírem profissiohttps://www.youtube.com/watch?v=NaN3CSJdZS8nais habilitados e dá outras providências”;
• Projeto de Lei nº 539/2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros (PSD), que ” Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no âmbito do Distrito Federal”;
• Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno (PT), que ” Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº 50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados”;
• Projeto de Lei nº 887/2024, de autoria do Deputado Martins Machado (Republicanos), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado e dá outras providências”.
Para acessar a íntegra de todas as matérias votadas pela comissão, basta acessar a página de processo legislativo eletrônico da CLDF. A reunião desta terça-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo YouTube da Casa.
