Empresas excluídas por inadimplência têm nova oportunidade para regularizar débitos e retornar ao regime simplificado
A Receita Federal prorrogou o prazo para os pedidos de enquadramento no Simples Nacional até o dia 5 de março, oferecendo uma oportunidade extra para empresas, especialmente Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI), que foram excluídas do sistema por inadimplência. A medida atende a solicitações do Sebrae, buscando proporcionar melhores condições para que empreendedores de menor porte regularizem sua situação fiscal. O ‘Desenrola PJ’, programa de apoio à regularização financeira, é esperado como parte dessas iniciativas.
O prazo estendido visa auxiliar o retorno ao Simples Nacional, regime que unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais, apresentando alíquotas reduzidas e faixas de faturamento específicas para cada categoria de empresa. Essa prorrogação é crucial para o Microempreendedor Individual (MEI) evitar a exclusão do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), com penalidades caso não regularize a situação.
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A Receita Federal, em conjunto com entidades como Comicro e Conampe, está desenvolvendo o programa “Desenrola PJ”, focado em oferecer suporte à regularização financeira de microempresas e MEIs. A expectativa é que o programa, elaborado em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), seja anunciado em breve. Essa iniciativa reforça o compromisso com políticas públicas que buscam apoiar a sobrevivência e atuação desses empreendimentos no mercado.
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