PEC foi aprovada por unanimidade e promulgada em sessão solene do Congresso na última quarta-feira, 26
Com a aprovação do Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 26 de 2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a pré-candidata a vereadora por Aparecida de Goiânia professora Jandira (PTC) aponta como “salutares” os novos critérios de distribuição dos recursos do fundo.
A PEC foi aprovada por unanimidade e promulgada em sessão solene do Congresso na última quarta-feira, 26.
Segundo a pré-candidata, esses novos critérios de distribuição dos recursos ampliarão em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
A PEC prevê também a obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados.
“Essa nova lógica de pensar na distribuição de recursos para a e educação institui um novo Fundeb, permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos”, pontua a pré-candidata.
“Outra fato importante é que não haverá mais o prazo de vigência. Assim, o Fundeb torna-se uma política permanente do Estado, não de um governo”, aponta.
Periodicamente, o Congresso Nacional revisará o funcionamento do fundo. Haverá ainda a complementação da União, que aumentará de 10% para 23% sobre o total arrecadado pelos 27 fundos estaduais. Esse crescimento será gradual, até 2026 (com 12% em 2021).
Em valores atuais, isso significa expandir a complementação anual de R$ 15,8 bilhões para R$ 36,3 bilhões. O valor do investimento adicional total até 2026 (65 bilhões) é equivalente a 0,7% da arrecadação federal prevista para o período.
“ Eu que milito há vários anos na área de Educação, como professora, tenho agora a oportunidade de levar a experiência para propor ações, projetos e auxiliar na busca de recursos para que Aparecida de Goiânia garanta Educação de qualidade aos cidadãos e que as mães tenham vagas nos CMEIs e escolas”, finaliza
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao Ensino Superior e representa 63% do investimento público em Educação Básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
O Fundeb foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
