Projeto de lei restringe quantidade de refeições por usuário nos restaurantes comunitários

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei 433/2023, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

De acordo com o texto do projeto, cada usuário inscrito no Cadastro Único dos programas sociais poderá adquirir até quatro refeições por turno. Os usuários não inscritos poderão adquirir até duas refeições por turno. O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e segue para sanção ou veto do governador.