Texto proíbe autuações em trechos com limites variáveis e questiona uso de radares móveis no Distrito Federal
Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) propõe mudanças nos critérios para aplicação de multas por excesso de velocidade no DF. A iniciativa é do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL).
De acordo com a proposta, ficaria proibida a cobrança de multas em vias que apresentem limites de velocidade distintos ao longo do mesmo trecho. O texto também veda autuações registradas por meio de radares móveis.
O projeto estabelece ainda que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF) deverão apresentar estudos técnicos que comprovem a eficácia dos radares fixos na redução de acidentes de trânsito.
Segundo o autor, a intenção não é eliminar a fiscalização, mas criar critérios mais claros e garantir segurança jurídica aos motoristas. “A intenção não é acabar com a fiscalização, mas estabelecer critérios razoáveis e garantir segurança jurídica ao cidadão”, afirmou o deputado.
A proposta, no entanto, tende a gerar controvérsia jurídica. A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, o que pode levantar questionamentos sobre a constitucionalidade da iniciativa no âmbito distrital.
O projeto ainda deve tramitar pelas comissões da CLDF antes de eventual votação em plenário.
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