De advogados a engenheiros agrônomos, 25 especialistas convidados pelo senador Luiz do Carmo têm a missão de fazer um raio X das propostas apresentadas pelo Executivo e Legislativo
Num momento atípico da história do Brasil, quando um vírus sem ainda nenhum agente de cura conhecido ceifa a vida de milhares de pessoas diariamente, os poderes Executivo e Legislativo se debruçam também sobre, quiçá, uma das reformas mais importantes desde a redemocratização. Em análise no Congresso Nacional, a reforma tributária tem propostas oriundas do Senado, da Câmara dos Deputados e do próprio Ministério da Economia, mas é justamente o “bolo” de ideias e sugestões, assim como a apontada falta de clareza de algumas, que tem feito com que Estados e municípios fiquem com “um pé atrás” com o que é debatido pelos parlamentares.
O senador goiano Luiz do Carmo, do MDB, sinalizou ser um dos que se preocupam com o rumo que as discussões tomam. Membro da Comissão Mista Instalada no Congresso para analisar as propostas apresentadas para a reforma, Luiz do Carmo criou um grupo formado por especialistas de diversas áreas, convocados exclusivamente para estudar a fundo o formato das alterações na legislação tributária até agora e qual o impacto delas para o país.
Contando com o senador, a comissão tem 26 integrantes. São advogados, professores, secretários, contadores, representantes de entidades comerciais e até engenheiros convidados para analisar as propostas apresentadas pelo Congresso e pelo Executivo e indicar o melhor caminho para o desenrolar das discussões.
Ao Jornal Opção, Luiz do Carmo afirmou que o estudo conduzido pelos especialistas convidados vai auxiliá-lo no entendimento da melhor proposta de reforma tributária para o país. O grupo ainda está em fase inicial dos trabalhos e nem chegou a se reunir presencial ou remotamente. De acordo com o senador, depois que a notícia da formação do grupo veio a público, outros vários especialistas de áreas afins chegaram a procura-lo na intenção de também integrar a comissão especial.
Senador Luiz do Carmo | Foto; Pedro França/Agência Brasil
“Eles são especialistas, eu não sou especialista. Eu sou um pagador de impostos. No momento está havendo um debate com o [ministro da Economia] Paulo Guedes e a maioria está assistindo. Hoje tem gente pedindo pra entrar. Depois da matéria que o Opção soltou sobre o grupo, várias pessoas estão pedindo para entrar. Mas não podemos fazer um grupo muito grande senão não tem jeito, não vira nada”, declarou.
O parlamentar criticou a forma como Guedes tem remetido sua proposta de reforma ao Congresso, em partes. Para Luiz do Carmo, “não se pode aceitar uma proposta fatiada”. “Desse jeito, fatiada assim, não dá. Tem que fazer uma definitiva. Eu não estou vendo o governo federal querendo fazer essa reforma agora. Ele só mandou essa proposta porque o Senado e a Câmara estão propondo também”, relatou.
Do Carmo revelou que não concorda com nenhuma das propostas até agora apresentadas e que o ideal é apresentar uma nova – que é exatamente o objetivo do grupo de estudos montado por ele. O senador acredita que as que estão em análise até agora – a PEC 45, da Câmara dos Deputados; a PEC 110, do Senado, e o PL 3887, do governo federal, que já é conhecido como “minirreforma” – levam em conta somente as características da conjuntura econômica de estados como São Paulo e não são capazes de atender às necessidades específicas dos outros Estados e municípios.
“Nós temos que fazer uma nova proposta. Nenhum delas nos contempla. Só estão pensando no estado de São Paulo, não pensaram nos outros estados. Aí o governo manda essa pra nós que nem é uma reforma, é uma proposta simplesinha unificando imposto. Por isso que o estudo é importante, para apresentar uma coisa realmente uma reforma que atenda todos os estados, não só São Paulo”, pontuou.
Quem são e o que fazem os convocados para estudar a reforma
Escolhidos a dedo pelo senador, os integrantes da “tropa de elite” formada para deliberar e propor alterações na reforma tributária têm um perfil variado, mas uma única preocupação: pensar um novo sistema tributário mais justo e simplificado.
Atitude admirável, diz secretária de Finanças de Goiânia sobre criação de grupo de estudos feita por Luiz do Carmo
Para Zilma Peixoto, secretária de Finanças e integrante da comissão goiana de estudos da reforma, o senador Luiz do Carmo está proporcionando um debate “que pode atender essa discussão [da reforma] no Senado”. “É uma atitude admirável, a do senador, de promover esse encontro de ideias pra debater um assunto tão relevante como a questão tributária no Brasil e o quanto isso, essa mexida, afeta ou não os municípios e os Estados”, elogiou a secretária.
Zilma revela que o grupo ainda está em fase de maturação e que somente os primeiros contatos e impressões ocorreram até agora. As reuniões da comissão devem acontecer quinzenalmente e a primeira pode ocorrer já nesta semana.
“Eles estão solicitando pra gente todas as bases de comunicação, e-mail, Whatsapp. A gente já está nos grupos, aguardando realmente essa convocação. O que tem acontecido é que eles têm convidado a gente para algumas lives de discussão, mas ainda não houve uma primeira reunião pra gente poder se apresentar e dar nossas ideias, sugestões e opiniões”, conta.
Na última semana, a secretária de Goiânia relatou ao Jornal Opção seus temores quanto à reforma tributária tal qual está apresentada. Zilma acredita que os tributos que serão unificados nas propostas pesam muito para os municípios, principalmente o ISS e que ainda não há como saber como será feita a divisão da receita e o repasse para os municípios.
Para a advogada tributária Eléia Alvim, a preocupação de Zilma se justifica. Eléia afirma que a proposta apresentada até agora pelo governo federal, através do ministro Paulo Guedes, é omissa quanto ao pacto federativo, que, segundo a advogada, “é a forma como a união reparte a receita dos tributos que recebe. “Por isso os prefeitos e os Estados são contra porque eles não estão enxergando ainda como será a parte de arrecadação de receita deles. O município não vive só de ISS, ele vive de arrecadação da União também. Quando eu junto um monte de tributo, inclusive o ISS, estou tirando ali uma certeza de arrecadação que eles têm hoje”, explica.
Eléia também critica a forma como a proposta de reforma foi apresentada pelo governo federal. Conforme a advogada, o projeto foi apresentando sem nenhum debate com a sociedade ou com as instituições interessadas. “Estão jogando goela abaixo um projeto que não foi debatido com ninguém”, diz.
A OAB encaminhou, na última semana, uma proposta própria de reforma ao Congresso Nacional. A entidade propõe a necessidade de um ajuste redacional para efetivar a adoção do crédito financeiro; o aumento escalonado da alíquota de CBS devida pelos profissionais liberais de profissão regulamentada até o patamar de 12%; a possibilidade de excluir as perdas com inadimplência da base de cálculo do imposto, entre outras alterações.
Entidade comercial vê propostas com preocupação
Representante da Adial, Edwal “Chequinho” revela que a entidade tem grandes receios quanto ao que foi apresentado até o momento na reforma tributária. Para ele, a condição de exportador do Estado de Goiás precisa ser levada em conta para que os produtores e industriários não saiam em desvantagem.
“Vemos com extrema preocupação essa reforma. Primeiro que Goiás é um Estado exportador, tanto de matéria-prima quanto de commodities agrícolas e minerais e de seus produtos industriais. Exporta para outros estados ou para fora do país. O Congresso prega a cobrança do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] ou do IVA [Imposto sobre Valor Agregado] no destino. Quando você tem cobrança no destino, você perde a condição de realizar os incentivos fiscais na origem. Aí como que ficam os custos industriais aqui em goiás, por exemplo, comparados a são Paulo. Industriais e logísticos?”, questiona.
Ainda conforme Chequinho, outro ponto da reforma que pode impactar diretamente o consumidor é aumento da alíquota. Segundo o representante da Adial e integrante da comissão de estudos de Do Carmo, haverá “um incremento enorme na carga tributária”. “Teremos uma carga tributária de 25% no leite, no pão, no arroz, no feijão, e já começa um emaranhado de problemas. Nós vamos perder toda a condição de competitividade e haverá um incremento muito forte para o consumidor final nos impostos”, argumenta.
O representante da Aprosoja, Cristiano Palavro, também manifestou preocupação quanto à questão do aumento da carga tributária. Para Palavro, é preciso “garantir que não haja elevação de carga, ou que existam mudanças que venham a atrapalhar as empresas e os produtores rurais”.
O engenheiro agrônomo, no entanto, afirma que apesar de ver a necessidade de uma análise mais aprofundada das propostas, não vê a unificação de impostos – ponto forte da reforma – como um empecilho. “No momento a gente vê as propostas todas com bons olhos. A gente vê que a proposta do governo que foi apresentada ainda é muito pouco, apenas a unificação de alguns tributos. Ainda não se sabe qual o verdadeiro interesse do governo com a reforma, mas a gente deve ter mais detalhe mais à frente e aí nossa análise será mais criteriosa em relação a isso”, conclui.
A reforma tributária e a questão da insegurança jurídica
O professor José Ilírio Rech, membro da comissão, sustenta que a proposta apresentada até o momento pelo governo federal não se trata nem de uma reforma, mas de “um plano de intenção”. Para Rech, “seria bom que reforma não fosse concluída este ano, porque não se pode discutir uma reforma tributária num momento tão crítico” como o que atravessa o Brasil.
Ainda de acordo com Rech, é preciso simplificar o sistema tributário. Entretanto, para o professor, os temores dos secretários e prefeitos quanto à unificação de tributos pode ser explicado por um velho empecilho: insegurança jurídica.
“O que acontece na discussão entre Estados, municípios e União é que há uma falta de confiança jurídica. Se você pegar os pressupostos básicos da discussão de 1988, esse modelo [tributário] foi construído em função de uma precariedade do sistema judiciário, na nossa falta de confiança do sistema judiciário. Então os Estados e municípios criticam a proposta de simplificação porque tem um risco sério de mudar um presidente, o governador e não repassar [o percentual do município ou estado]”, finaliza.
Reprodução | BSB TIMES com informações do Jornal Opção/Ton Paulo.
