Deputado pede envio imediato de proposta à CLDF para reparar congelamento imposto durante a pandemia da Covid-19
O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Ricardo Vale, enviou uma carta aberta ao governador Ibaneis Rocha solicitando o encaminhamento imediato de um Projeto de Lei que devolva aos servidores públicos do DF o tempo de serviço e os adicionais suspensos durante a pandemia da Covid-19.
O congelamento do tempo de trabalho foi imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, aprovada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A norma impediu servidores federais, estaduais, distritais e municipais de contabilizar tempo de serviço para fins de adicionais e licenças, gerando impactos financeiros e funcionais.
Na carta, Ricardo Vale destaca que a medida foi revogada com a sanção da Lei Complementar nº 226, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação autoriza estados, o Distrito Federal e municípios a aprovarem leis próprias para reparar os prejuízos causados pelo congelamento.
Segundo o parlamentar, o Governo do Distrito Federal possui respaldo legal para corrigir os danos sofridos pelos servidores locais e encaminhar a proposta à CLDF para apreciação dos deputados distritais.
“O presidente Lula revogou a medida que congelou o tempo de serviço. Agora, cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte e devolver os direitos que foram injustamente retirados dos servidores”, afirmou Ricardo Vale no documento.
O deputado ressalta ainda que os servidores públicos mantiveram os serviços essenciais em funcionamento durante a pandemia, mesmo sob riscos à saúde, e defende que a recomposição do tempo de serviço seja tratada como uma medida de justiça administrativa.
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