Por Rogério Cirino para o BSB Times
Nesta sexta-feira, 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender os julgamentos das ações contra o despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que paralisou a aquisição de armas de fogo e de munições de uso restrito. Tanto os CAC’s quanto particulares não podem mais realizar novas compras desses itens.
Os ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento de Gilmar, suspendendo o julgamento de todos os processos relacionados à constitucionalidade, legalidade ou eficácia do decreto de Lula. Gilmar justificou sua decisão dizendo que é responsabilidade do Poder Executivo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, manter os cadastros e registros de armas, clubes e escolas de tiro e dos próprios indivíduos qualificados como CACs pela lei.
Ele também afirmou que não vê inconstitucionalidade no decreto assinado por Lula, já que está de acordo com as últimas decisões do STF sobre o assunto. Ainda há a possibilidade de os ministros mudarem seus votos até meia-noite desta sexta-feira na plataforma virtual do STF ou de o julgamento ser interrompido devido a um pedido de vista ou de destaque.
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