Decisão pode alterar o Marco Civil da Internet e ampliar poder de moderação das plataformas sem ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão pode redefinir a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários, permitindo a remoção de material considerado ilícito sem necessidade de ordem judicial.
O artigo 19 estabelece que provedores de internet só podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo de terceiros após decisão judicial específica. A possível revisão desse dispositivo preocupa especialistas e representantes das big techs, que veem risco à liberdade de expressão e à segurança jurídica.
Até o momento, três ministros — Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux — votaram a favor de ampliar a responsabilização das plataformas. Eles propõem que, após notificação extrajudicial, as empresas sejam obrigadas a remover conteúdos considerados ofensivos ou ilegais, sob pena de sanções.
Críticos da medida, como o presidente do Google Brasil, alertam para o perigo de censura prévia e destacam que a mudança pode levar as plataformas a removerem conteúdos de forma excessivamente cautelosa, afetando a liberdade de expressão.
O julgamento ocorre em meio a um vácuo legislativo, já que o Congresso Nacional arquivou projetos de regulação das redes sociais em 2023. Especialistas apontam que o STF estaria assumindo um papel que caberia ao Legislativo, o que levanta preocupações sobre a separação dos poderes.
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá de referência para casos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário. O resultado pode estabelecer novos parâmetros para a atuação das plataformas digitais no Brasil, com impactos significativos sobre a moderação de conteúdo e a liberdade de expressão na internet.
