Ministro da Fazenda sugere medida de reoneração setorial, confrontando decisão do Congresso; setores e relator da lei se manifestam contrários à proposta
A proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para a reoneração progressiva da folha de pagamentos de 17 setores econômicos foi alvo de críticas por parte do senador Efraim Filho, autor da lei que prorrogava a desoneração, e também por setores beneficiados por essa medida.
Efraim Filho, responsável pela legislação, alegou que a medida por meio de uma Medida Provisória (MP) contraria uma decisão tomada pelo Congresso Nacional e previu resistência desde o início. Ele enfatizou que a edição da MP traz insegurança jurídica para os empreendedores, gerando dúvidas sobre qual regra seguir a partir de 01/01: a da MP ou a da lei aprovada pelo Congresso e já publicada.
A relatora do projeto na Câmara, deputada federal Any Ortiz, também manifestou preocupação e afirmou que a proposta causa “enorme insegurança jurídica”, provocando resistência tanto dos setores econômicos quanto do Congresso Nacional, que se sentem desrespeitados diante de uma decisão praticamente unânime.
Haddad, por sua vez, negou estar “afrontando” o Congresso, ressaltando que a AGU, o Ministério da Fazenda e a PGFN consideraram a matéria inconstitucional desde o início.
A possível reoneração gradual gerou reações de diversos setores. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) expressou preocupação, afirmando que restringir, reduzir ou encerrar a desoneração não é vantajoso para a economia do país. A entidade ressaltou que a desoneração foi uma conquista para diversos setores, proporcionando segurança jurídica necessária e estimulando o emprego.
Vivien Mello Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), criticou a abordagem do governo, questionando a ausência de consulta aos setores impactados pela reoneração. A executiva expressou preocupação com a MP, destacando a incerteza e os riscos para os postos de trabalho.
A discussão sobre a desoneração da folha começou em 2011, durante o governo de Dilma Rousseff, com o intuito de fomentar a geração de empregos. A lei foi prorrogada várias vezes e, recentemente, houve embates no Congresso sobre sua extensão até 2027. Após a derrubada de um veto presidencial, o governo sugeriu a MP, alegando inconstitucionalidade da lei.
A reoneração representa uma redução nos encargos trabalhistas para os setores mencionados, modificando as taxas de contribuição previdenciária incidentes sobre a folha de salários.
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