Banco digital do Grupo J&F realizou descontos compulsórios na folha de pagamento do Governo do Distrito Federal; TCDF determinou suspensão novos consignados após identificar cobrança taxa considerada irregular.
O PicPay descontou R$ 81,7 milhões em salários de servidores, aposentados e pensionistas do Governo do Distrito Federal entre 2024 e 2025, segundo relatório de inspeção do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Em 2024, os consignados somaram R$ 11,7 milhões. De janeiro a agosto de 2025, o valor saltou para R$ 70 milhões. Os descontos referem-se ao serviço de antecipação salarial oferecido pelo PicPay a partir de contrato assinado com a Secretaria de Economia do DF em setembro de 2024.
O TCDF identificou crescimento acentuado nessa nova modalidade de desconto direto na folha de pagamento. A Corte determinou, em 4 de fevereiro, a suspensão imediata do processamento de novos descontos compulsórios vinculados ao PicPay.
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A irregularidade apontada pelo tribunal está na cobrança de uma “taxa de antecipação”. Para a área técnica do TCDF, essa taxa configura, na prática, cobrança de juros, o que viola a condição essencial para a legalidade do desconto compulsório em folha.
“A alegação de que a modalidade com taxa é opcional não afasta a irregularidade, pois o desconto em folha, sendo compulsório, não deveria estar atrelado a um serviço que implica custo financeiro para o servidor”, registrou o relatório.
O tribunal criticou ainda a Secretaria de Economia por transferir a responsabilidade de análise ao servidor e aceitar a justificativa do PicPay de que “taxa não é juro”, o que revela “fragilidade no papel fiscalizador” do órgão.
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O caso também chegou à CPMI do INSS após relatórios do Coaf revelarem pagamentos da J&F ao escritório de advocacia fundado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Uma parcela de R$ 1 milhão foi repassada em 4 de outubro de 2024, dezoito dias após a assinatura do termo com o PicPay.
Ibaneis Rocha negou qualquer irregularidade, afirmando que não é responsável pelo escritório. A J&F classificou os relatórios do Coaf como possível crime de quebra de sigilo bancário. A Secretaria de Economia informou que analisa as determinações do TCDF e cumprirá os prazos estabelecidos. O PicPay não respondeu aos questionamentos.
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